{"id":1278,"date":"2025-07-12T12:16:52","date_gmt":"2025-07-12T15:16:52","guid":{"rendered":"https:\/\/qyon.com\/brbr\/?page_id=1278"},"modified":"2026-07-29T15:18:38","modified_gmt":"2026-07-29T18:18:38","slug":"seguranca-da-informacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/qyon.com\/br\/seguranca-da-informacao\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que \u00e9 parte integrante deste Contrato (\u201cUSU\u00c1RIO\u201d); e QYON TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 38.469.354\/0001-52, com sede na Rua Carij\u00f3s (Via Luiz De Queiroz Sp-304), n\u00ba 800, Quadra gleba C2A, Parque Novo Mundo, na cidade de Americana, estado de S\u00e3o Paulo, CEP: 13467-800 (\u201cPARCEIRA\u201d); t\u00eam entre si justo e acordado este Termo e Condi\u00e7\u00f5es de Uso da Plataforma (\u201cContrato\u201d), nos termos e condi\u00e7\u00f5es abaixo.<\/p>

Os servi\u00e7os de tecnologia relacionados com solu\u00e7\u00f5es de pagamento por meios eletr\u00f4nicos, gest\u00e3o e cust\u00f3dia de recursos e outros servi\u00e7os financeiros, s\u00e3o prestados em parceria com FLAGSHIP INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.114.447\/0001-97, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, 2365, conjunto 12, Pinheiros, na cidade de S\u00e3o Paulo, estado de S\u00e3o Paulo (\u201cInstitui\u00e7\u00e3o de Pagamento\u201d).<\/p>

Ao aceitar eletronicamente este Contrato, com a marca\u00e7\u00e3o da caixa de di\u00e1logo \u201cLi e concordo com os Termos e Condi\u00e7\u00f5es\u201d, o USU\u00c1RIO estar\u00e1 automaticamente aderindo e concordando com os termos e condi\u00e7\u00f5es deste Contrato e da Pol\u00edtica de Privacidade.<\/strong><\/p>

A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema ou de qualquer Funcionalidade ser\u00e1 interpretada como o aceite pleno a este Contrato.<\/strong><\/p>

A Plataforma tamb\u00e9m poder\u00e1 ser utilizada para que Fornecedores ofere\u00e7am produtos e servi\u00e7os. Neste caso, a PARCEIRA atuar\u00e1 como mera intermediadora, disponibilizando tecnologia para aproxima\u00e7\u00e3o entre os Fornecedores e o USU\u00c1RIO.<\/strong><\/p>

Este Contrato poder\u00e1 ser periodicamente revisto e alterado, podendo o USU\u00c1RIO, caso n\u00e3o concorde com a modifica\u00e7\u00e3o, denunci\u00e1-lo sem quaisquer \u00f4nus ou penalidades.<\/strong><\/p>

1. Defini\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>

1.1. As palavras e express\u00f5es abaixo, indicadas neste Contrato pela primeira letra mai\u00fascula, ter\u00e3o as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>

\u201cCadastro\u201d: formul\u00e1rio preenchido pelo USU\u00c1RIO na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para credenciamento ao Sistema e cria\u00e7\u00e3o da Conta de Pagamento.<\/p>

\u201cCart\u00e3o Pr\u00e9-Pago\u201d: Cart\u00e3o pl\u00e1stico que, caso solicitado pelo USU\u00c1RIO, poder\u00e1 ser utilizado mediante recursos previamente aportados na Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, em territ\u00f3rio nacional, perante os estabelecimentos filiados \u00e0 bandeira indicada no respectivo Cart\u00e3o, cuja emiss\u00e3o ser\u00e1 realizada de acordo com os Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso do Cart\u00e3o, o qual \u00e9 anexo deste Termo.<\/p>

\u201cConta de Pagamento\u201d: conta de titularidade do USU\u00c1RIO, destinada ao carregamento, transfer\u00eancia e resgate de recursos, cujos valores, convertidos em moeda eletr\u00f4nica, ser\u00e3o geridos e custodiados pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento.<\/p>

\u201cContrato\u201d: este Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso da Plataforma, que \u00e9 um contrato eletr\u00f4nico dispon\u00edvel em https:\/\/www.qyon.com\/seguranca<\/p>

\u201cDisputa\u201d: procedimento de an\u00e1lise do pedido de cancelamento ou estorno da Transa\u00e7\u00e3o feito pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

\u201cFornecedores\u201d: terceiros que oferecem produtos e\/ou servi\u00e7os ao USU\u00c1RIO por meio da Plataforma.<\/p>

\u201cFuncionalidades\u201d: tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00f5es pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

\u201cPlataforma\u201d: site na internet dispon\u00edvel em https:\/\/web.qyonbank.net\/, ou aplicativo para dispositivos m\u00f3veis (caso existente), de titularidade da PARCEIRA, disponibilizado ao USU\u00c1RIO para a utiliza\u00e7\u00e3o das Funcionalidades e realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>

\u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d: pol\u00edtica dispon\u00edvel em https:\/\/www.qyon.com\/politica, que \u00e9 integrante deste Contrato, a qual disp\u00f5e sobre a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, armazenamento, tratamento, compartilhamento, prote\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do USU\u00c1RIO, em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema.<\/p>

\u201cServi\u00e7os de Terceiros\u201d: produtos e servi\u00e7os dispon\u00edveis ao USU\u00c1RIO na Plataforma, e que ser\u00e3o fornecidos pelos Fornecedores credenciados.<\/p>

\u201cSistema\u201d: servi\u00e7os relacionados \u00e0 abertura de Conta de Pagamento e realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00f5es pelo USU\u00c1RIO, incluindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e fornecimento de extratos por meio da Plataforma.<\/p>

\u201cTransa\u00e7\u00e3o\u201d: opera\u00e7\u00e3o em que o USU\u00c1RIO realiza a movimenta\u00e7\u00e3o de sua Conta de Pagamento, realizando o carregamento de recursos em sua Conta de Pagamento; a transfer\u00eancia de recursos para a Conta de Pagamento de outros USU\u00c1RIOS credenciados no Sistema; ou o resgate de recursos do USU\u00c1RIO.<\/p>

\u201cUSU\u00c1RIO\u201d: pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica que, ao aderir ao presente Contrato, est\u00e1 habilitada a realizar Transa\u00e7\u00f5es por meio do Sistema.<\/p>

2. Objeto<\/span><\/p>

2.1. Este Contrato regula a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia, pela PARCEIRA, individualmente ou por interm\u00e9dio da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, para: (i) cadastro e credenciamento do USU\u00c1RIO ao Sistema; (ii) cria\u00e7\u00e3o de Conta de Pagamento, habilitando o USU\u00c1RIO a realizar Transa\u00e7\u00f5es para carregamento, transfer\u00eancia e resgate de recursos; e (iii) gest\u00e3o e cust\u00f3dia dos recursos mantidos na Conta de Pagamento de titularidade do USU\u00c1RIO.<\/p>

2.1.1. Ainda, os servi\u00e7os prestados incluem o fornecimento de tecnologia, como mera intermedi\u00e1ria, para que o USU\u00c1RIO possa contratar Servi\u00e7os de Terceiros.<\/p>

2.2. Por meio da Plataforma, o USU\u00c1RIO poder\u00e1: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos dispon\u00edveis em Conta de Pagamento; (ii) verificar o saldo e extrato de movimenta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Conta de Pagamento; (iii) realizar transfer\u00eancias entre USU\u00c1RIOS detentores de Conta de Pagamento; (iv) efetuar ordem de transfer\u00eancia para conta banc\u00e1ria, de sua titularidade ou de terceiros (por TED, TEF ou DOC); (v) realizar pagamentos instant\u00e2neos por QRCode, caso dispon\u00edvel; (vi) emitir boletos banc\u00e1rios; (vii) realizar pagamentos de boletos banc\u00e1rios e contas de consumo; (viii) realizar recargas de servi\u00e7os pr\u00e9-pagos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a telefonia m\u00f3vel \/ fixa, transporte p\u00fablico, lojas de aplicativos, dentre outros; (ix) realizar saques em ATMs, conforme disponibilidade; (xi) solicitar emiss\u00e3o de cart\u00e3o pr\u00e9-pago, conforme disponibilidade; (x) utilizar de outras Funcionalidades dispon\u00edveis.<\/p>

2.2.1. As Funcionalidades dispon\u00edveis na Plataforma poder\u00e3o, a qualquer momento e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, ser exclu\u00eddas, alteradas, modificadas ou ajustadas em hor\u00e1rios de disponibilidades dos servi\u00e7os de acordo com as regras da Plataforma.<\/p>

2.3. Os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados de forma remota, mediante a licen\u00e7a de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao USU\u00c1RIO na Plataforma.<\/p>

2.4. Em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, realiza\u00e7\u00e3o das Transa\u00e7\u00f5es e demais servi\u00e7os prestados, o USU\u00c1RIO pagar\u00e1 as tarifas estabelecidas neste Contrato, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e\/ou para consulta na Plataforma.<\/p>

2.4.1. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos prestados por Fornecedores (conforme dispon\u00edveis na Plataforma) ser\u00e1 estabelecida em instrumentos contratuais pr\u00f3prios.<\/p>

2.5. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, sob sua \u00fanica e exclusiva responsabilidade, poder\u00e1 subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a presta\u00e7\u00e3o de parte dos servi\u00e7os que integram o Sistema, sendo respons\u00e1vel por tal ato.<\/p>

2.6. Em raz\u00e3o deste Contrato, n\u00e3o se garante a ininterrup\u00e7\u00e3o e a velocidade do Sistema e\/ou da Plataforma, que poder\u00e1 apresentar indisponibilidade, lentid\u00e3o e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manuten\u00e7\u00e3o preventiva ou corretiva, falha de opera\u00e7\u00e3o, erro de sistema, falhas de outros prestadores de servi\u00e7os e eventos casos fortuitos ou for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>

2.6.1. A PARCEIRA n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela: (i) intermit\u00eancia ou indisponibilidade de conex\u00e3o \u00e0 internet adotada pelo USU\u00c1RIO; (ii) incapacidade t\u00e9cnica do dispositivo m\u00f3vel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizados pelo USU\u00c1RIO; e\/ou (iv) atividades de pessoas n\u00e3o autorizadas a utilizar o Sistemas ou a Plataforma.<\/strong><\/p>

3. Credenciamento ao Sistema<\/span><\/p>

3.1. O credenciamento ao Sistema ser\u00e1 realizado pela ades\u00e3o do USU\u00c1RIO a este Contrato, que se efetivar\u00e1 pelo: (i) preenchimento do Cadastro; e (ii) pelo aceite eletr\u00f4nico expressamente manifestado na Plataforma.<\/p>

3.2. Para utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, o USU\u00c1RIO dever\u00e1 obrigatoriamente preencher o Cadastro, fornecendo seus dados pessoais e informa\u00e7\u00f5es que venham a ser solicitados na Plataforma, sendo, no m\u00ednimo: (a) Para pessoa f\u00edsica, dever\u00e3o ser fornecidos: nome completo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF\/MF v\u00e1lido e ativo; e (b) Para pessoa jur\u00eddica, dever\u00e3o ser fornecidos: raz\u00e3o social ou denomina\u00e7\u00e3o, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\/MF v\u00e1lido e ativo, e as informa\u00e7\u00f5es acima indicadas para seus representantes, mandat\u00e1rios ou prepostos autorizados.<\/p>

3.2.1. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 limitar a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, de acordo com o valor e a quantidade de Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>

3.2.2. Sempre que necess\u00e1rio, inclusive para possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema para realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00f5es em valor e quantidade aos limites estabelecidos, a PARCEIRA poder\u00e1 solicitar que o USU\u00c1RIO forne\u00e7a informa\u00e7\u00f5es complementares \u00e0quelas indicadas no Cadastro, bem como poder\u00e1, a qualquer momento, e ao seu exclusivo crit\u00e9rio, solicitar c\u00f3pias de documentos para averiguar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

3.2.3. Na hip\u00f3tese de se verificar dados incorretos ou inver\u00eddicos fornecidos pelo USU\u00c1RIO ou, ainda, caso o USU\u00c1RIO se recuse ou se omita a enviar as informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 temporariamente bloquear o acesso ao Sistema e impedir a utiliza\u00e7\u00e3o das Funcionalidades at\u00e9 que haja a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>

3.2.4. O USU\u00c1RIO autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, em base de dados p\u00fablicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informa\u00e7\u00f5es indicadas no Cadastro.<\/p>

3.3. O USU\u00c1RIO se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas, inclusive perante terceiros, obrigando-se a manter seus dados atualizados.<\/p>

3.3.1. A PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis por erros ou pela inexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que integram o Sistema caso o USU\u00c1RIO preste informa\u00e7\u00f5es inexatas, inver\u00eddicas ou desatualizadas.<\/p>

3.4. O USU\u00c1RIO, quando do preenchimento do Cadastro ou primeiro acesso ao Sistema, dever\u00e1 cadastrar login e uma senha para utiliza\u00e7\u00e3o das Funcionalidades e realiza\u00e7\u00e3o das Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>

3.4.1. O uso do login e senha s\u00e3o de uso pessoal, exclusivo e intransfer\u00edvel pelo USU\u00c1RIO, que dever\u00e1 mant\u00ea-los confidenciais e n\u00e3o permitir seu acesso por terceiros.<\/p>

3.4.2. O USU\u00c1RIO, na qualidade de pessoa jur\u00eddica, se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, s\u00f3cios, administradores e\/ou prepostos com poderes para celebrar neg\u00f3cios jur\u00eddicos em seu nome; sendo respons\u00e1vel, perante \u00e0 PARCEIRA, outros USU\u00c1RIOS, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e terceiros, por todos os atos e neg\u00f3cios realizados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema.<\/p>

3.4.3. O USU\u00c1RIO dever\u00e1 informar um e-mail v\u00e1lido para comunica\u00e7\u00e3o com a PARCEIRA; sendo que qualquer comunica\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o enviada por e-mail ser\u00e1 considerada v\u00e1lida e eficaz entre as Partes.<\/p>

3.5. Para utilizar os servi\u00e7os, o USU\u00c1RIO, dentre outras obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato, deve ser: (i) pessoa f\u00edsica, maior de 18 (dezoito) anos e possuir inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular perante a Receita Federal do Brasil; ou (ii) pessoa jur\u00eddica devidamente constitu\u00edda, com sede ou escrit\u00f3rio no Brasil e possuir inscri\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular perante a Receita Federal do Brasil.<\/p>

3.5.1. Em raz\u00e3o da natureza dos servi\u00e7os prestados, a PARCEIRA n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de verificar a capacidade civil e regularidade do USU\u00c1RIO; de forma que n\u00e3o responder\u00e1 por quaisquer preju\u00edzos que venham a ser causados em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es acima indicadas.<\/p>

3.6. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema e a realiza\u00e7\u00e3o das Transa\u00e7\u00f5es para a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios: (i) considerados il\u00edcitos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira; (ii) que importem em viola\u00e7\u00e3o ao Sistema Financeiro Nacional e \u00e0s normas do Banco Central do Brasil e \u00e0s regras das institui\u00e7\u00f5es financeiras, bandeiras, credenciadoras e emissores de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito; (iii) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrup\u00e7\u00e3o, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (iv) que n\u00e3o representem um neg\u00f3cio jur\u00eddico regular e tenham por inten\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de fraudes; ou (v) que, de qualquer modo, venham a causar preju\u00edzos \u00e0 PARCEIRA, Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, demais USU\u00c1RIOS ou terceiros.<\/p>

3.7. As Transa\u00e7\u00f5es com ind\u00edcios ou suspeitas de fraude estar\u00e3o sujeitas ao n\u00e3o processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou n\u00e3o pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

3.8. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 suspender o acesso \u00e0s Funcionalidades e deixar de realizar as Transa\u00e7\u00f5es pelo Sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do USU\u00c1RIO ou natureza das Transa\u00e7\u00f5es viola qualquer dispositivo deste Contrato ou da legisla\u00e7\u00e3o vigente; podendo sujeitar o USU\u00c1RIO ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclus\u00e3o imediata do Sistema, independentemente de qualquer aviso ou notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o gerando ao USU\u00c1RIO qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o ou ressarcimento.<\/p>

4. Conta de Pagamento<\/span><\/p>

4.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Contrato, o USU\u00c1RIO concorda com a abertura de Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, a qual poder\u00e1 ser movimentada por meio das Funcionalidades.<\/p>

4.1.1. O credenciamento do USU\u00c1RIO e a abertura da Conta de Pagamento ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Cadastro realizado na Plataforma, mesmo que n\u00e3o haja: (i) o aporte pr\u00e9vio de recursos; e (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer Transa\u00e7\u00e3o no Sistema.<\/p>

4.2. O carregamento da Conta de Pagamento se dar\u00e1 por um dos meios dispon\u00edveis no Sistema, de livre escolha do USU\u00c1RIO, dentre os quais:<\/p>

(a) Pagamento de boleto banc\u00e1rio, pelo pr\u00f3prio USU\u00c1RIO – ou terceiros em seu favor do USU\u00c1RIO -, com identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica que permita o carregamento do valor pago na Conta de Pagamento;<\/p>

(b) Transfer\u00eancia banc\u00e1ria realizada pelo pr\u00f3prio USU\u00c1RIO – ou terceiros em favor do USU\u00c1RIO -, mediante opera\u00e7\u00f5es de TEF, DOC ou TED, se dispon\u00edvel;<\/p>

(c) Recebimento por meio de transfer\u00eancias realizadas por outros USU\u00c1RIOS, no \u00e2mbito do Sistema ou por outros meios de pagamento dispon\u00edveis; e<\/p>

(d) Recebimento por meio de pagamento instant\u00e2neo – PIX, quando dispon\u00edvel.<\/p>

4.2.1. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento dispon\u00edveis, ou estipular outras formas de carregamento da Conta de Pagamento pelo USU\u00c1RIO, mediante altera\u00e7\u00e3o deste Contrato e disponibilidade por meio das Funcionalidades.<\/p>

4.2.2. Com o carregamento da Conta de Pagamento, por uma das modalidades permitidas, os recursos estar\u00e3o dispon\u00edveis no Sistema em at\u00e9 01 (um) dia \u00fatil contado do efetivo recebimento dos recursos pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento; sendo poss\u00edvel ao USU\u00c1RIO, a partir de ent\u00e3o, realizar as Transa\u00e7\u00f5es por meio das Funcionalidades.<\/p>

4.2.3. O USU\u00c1RIO declara-se ciente de que os boletos banc\u00e1rios emitidos ir\u00e3o indicar como benefici\u00e1rio a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, que, ap\u00f3s o recebimento dos recursos, ir\u00e1 realizar o carregamento da Conta de Pagamento.<\/p>

4.3. Os recursos depositados na Conta de Pagamento poder\u00e3o ser utilizados para transfer\u00eancia ou resgate, por um dos meios dispon\u00edveis no Sistema, dentre os quais:<\/p>

(a) Realiza\u00e7\u00e3o de Transa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia para a Conta de Pagamento de outros USU\u00c1RIOS credenciados no Sistema;<\/p>

(b) Pagamento de d\u00e9bitos do USU\u00c1RIO em raz\u00e3o da compra de produtos ou servi\u00e7os contratados na Plataforma;<\/p>

(c) Pagamento de boletos banc\u00e1rios e contas de consumo;<\/p>

(d) Realiza\u00e7\u00e3o de recargas de servi\u00e7os pr\u00e9-pagos, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a telefonia m\u00f3vel \/ fixa, transporte p\u00fablico, lojas de aplicativos, se dispon\u00edvel, dentre outras;<\/p>

(e) Realiza\u00e7\u00e3o de saques em ATMs, conforme disponibilidade;<\/p>

(f) Resgate de recursos, mediante transfer\u00eancia para a conta banc\u00e1ria de titularidade do USU\u00c1RIO; ou, caso dispon\u00edvel, para a conta banc\u00e1ria de terceiros que n\u00e3o se encontram cadastrados no Sistema;<\/p>

(g) Carregamento de cart\u00e3o pr\u00e9-pago, caso dispon\u00edvel; e<\/p>

(h) Pagamentos e transfer\u00eancias instant\u00e2neas realizadas por meio do PIX, quando dispon\u00edvel.<\/p>

4.3.1. A transfer\u00eancia dos recursos entre Contas de Pagamento no \u00e2mbito do Sistema ser\u00e1 realizada em at\u00e9 1 (um) dia \u00fatil contado da realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>

4.3.2. O resgate de recursos, por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, ser\u00e1 realizado em at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis contado da realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>

4.3.3. As Transa\u00e7\u00f5es realizadas por meio das Funcionalidades deixar\u00e3o de ser acatadas pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento quando: (i) n\u00e3o houver recursos suficientes na Conta de Pagamento; (ii) o USU\u00c1RIO deixar de fornecer as informa\u00e7\u00f5es suficientes ou fornecer informa\u00e7\u00f5es incorretas para realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o; e\/ou (iii) houver ind\u00edcios de fraude ou suspeita ou ato il\u00edcito, de acordo com os termos previstos neste Contrato e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

4.4. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 determinar limites de valor m\u00ednimo e m\u00e1ximo para o carregamento das Contas de Pagamento e para a realiza\u00e7\u00e3o das Transa\u00e7\u00f5es, que poder\u00e1 variar de acordo com as informa\u00e7\u00f5es de Cadastro do USU\u00c1RIO, o tipo de Transa\u00e7\u00e3o, ou outro crit\u00e9rio definido pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento.<\/p>

4.4.1. Os crit\u00e9rios acima indicados poder\u00e3o ser alterados a qualquer momento pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, com anteced\u00eancia de 05 (cinco) dias, e mediante publica\u00e7\u00e3o na Plataforma.<\/p>

4.5. Os recursos creditados na Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO ser\u00e3o mantidos em conta banc\u00e1ria de titularidade da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, em institui\u00e7\u00e3o financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865\/2013, (i) constituem patrim\u00f4nio separado, que n\u00e3o se confunde com o da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento; (ii) n\u00e3o respondem direta ou indiretamente por nenhuma obriga\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreens\u00e3o ou qualquer outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial em fun\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de responsabilidade da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento; (iii) n\u00e3o podem ser dados em garantia de d\u00e9bitos assumidos pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento; e (iv) n\u00e3o comp\u00f5em o ativo da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, para efeito de fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>

4.6. Os \u00f4nus ou b\u00f4nus decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o dos recursos em conta banc\u00e1ria de titularidade da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento n\u00e3o poder\u00e3o ser imput\u00e1veis ao USU\u00c1RIO, assim como por ele reclamados.<\/p>

4.6.1. Os recursos mantidos na Conta de Pagamento, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer tipo de acr\u00e9scimo ou altera\u00e7\u00e3o, tais como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros; e nem haver\u00e1 o pagamento de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ao USU\u00c1RIO, independentemente do per\u00edodo que ficarem depositados.<\/p>

4.7. Os valores depositados na Conta de Pagamento devem ser utilizados para pagamentos e transfer\u00eancias, sendo considerados pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento recursos em tr\u00e2nsito de titularidade do USU\u00c1RIO.<\/p>

4.8. O USU\u00c1RIO n\u00e3o poder\u00e1 ceder ou onerar, a qualquer t\u00edtulo, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, sem a pr\u00e9via e escrita autoriza\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, sob pena de inefic\u00e1cia da cess\u00e3o.<\/p>

4.9. O USU\u00c1RIO ter\u00e1 acesso \u00e0s Transa\u00e7\u00f5es realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta de Pagamento, podendo visualizar no Sistema, o saldo e hist\u00f3rico das movimenta\u00e7\u00f5es. A disponibiliza\u00e7\u00e3o do saldo e do extrato das movimenta\u00e7\u00f5es caracteriza-se como presta\u00e7\u00e3o de contas, para todos os fins legais.<\/p>

4.9.1. Apenas ser\u00e1 disponibilizado o acesso \u00e0s Transa\u00e7\u00f5es realizadas a cada per\u00edodo de 12 (doze) meses, cabendo ao USU\u00c1RIO o controle e arquivo, inclusive com a possibilidade de impress\u00e3o do extrato disponibilizado.<\/p>

4.10. O USU\u00c1RIO declara-se ciente de que os servi\u00e7os previstos neste Contrato se destinam t\u00e3o somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta de Pagamento ser\u00e3o oriundos de fontes l\u00edcitas e declaradas, isentando a PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento de qualquer responsabilidade.<\/p>

5. Disputa e Cancelamento das Transa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>

5.1. A Transa\u00e7\u00e3o realizadas entre os USU\u00c1RIOS credenciados no Sistema, mediante a transfer\u00eancia de recursos em moeda eletr\u00f4nica, ser\u00e1 automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo USU\u00c1RIO, em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas indicadas pelo USU\u00c1RIO no momento da realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o; (ii) foi realizada em desconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es deste Contrato, ou (iii) haja suspeita de fraude, ato il\u00edcito ou qualquer irregularidade.<\/p>

5.1.1. N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o cancelamento ou abertura de Disputa para as Transa\u00e7\u00f5es de carregamento ou resgate realizadas fora do \u00e2mbito do Sistema, ou seja, antes da convers\u00e3o dos recursos em moeda eletr\u00f4nica ou ap\u00f3s o repasse de valores pela Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento.<\/p>

5.2. O USU\u00c1RIO declara e garante que ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel pela veracidade, precis\u00e3o e conformidade das informa\u00e7\u00f5es e valores das rela\u00e7\u00f5es comerciais relacionadas com as Transa\u00e7\u00f5es; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, adequa\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou servi\u00e7os que deram origem \u00e0s Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>

5.3. Todas reclama\u00e7\u00f5es e contesta\u00e7\u00f5es decorrentes de quaisquer Transa\u00e7\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Sistema dever\u00e3o ser dirimidas diretamente entre os USU\u00c1RIOS; de modo que a PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento estar\u00e3o isentas de qualquer responsabilidade, e sem preju\u00edzo da possibilidade de reten\u00e7\u00e3o e\/ou compensa\u00e7\u00e3o na forma prevista neste Contrato.<\/p>

5.4. Caso o USU\u00c1RIO apresente contesta\u00e7\u00e3o de uma Transa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 iniciado o procedimento de Disputa, com a reten\u00e7\u00e3o do valor da Transa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da Disputa.<\/p>

5.4.1. A Disputa dever\u00e1 ser aberta pelo USU\u00c1RIO no prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias a contar da data de realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o, diretamente na central de atendimento da PARCEIRA dispon\u00edvel na Plataforma; sendo certo que a abertura da Disputa n\u00e3o garante a restitui\u00e7\u00e3o dos valores em discuss\u00e3o.<\/p>

5.4.2. O pedido de abertura de Disputa dever\u00e1 ser devidamente fundamentado e acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>

5.4.3. Com a abertura do procedimento de Disputa, ser\u00e1 solicitado aos USU\u00c1RIOS envolvidos, explica\u00e7\u00f5es e documentos que comprovam a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio que deu origem \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>

5.4.4. Caber\u00e1 unicamente \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, por crit\u00e9rios pr\u00f3prios, analisar a documenta\u00e7\u00e3o e decidir sobre a Disputa, em at\u00e9 30 (trinta) dias contados do envio das informa\u00e7\u00f5es e documentos pelo \u00faltimo USU\u00c1RIO comunicado.<\/p>

5.4.5. Caso a contesta\u00e7\u00e3o seja acolhida, haver\u00e1 o estorno do valor respectivo da Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO que iniciou a Disputa. Se a contesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for acolhida, a Transa\u00e7\u00e3o realizada ser\u00e1 mantida.<\/p>

5.4.6. Caso o USU\u00c1RIO que solicitou a abertura da Disputa deixe de apresentar as informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados, o procedimento ser\u00e1 encerrado automaticamente.<\/p>

5.5. Caso se identifique n\u00edveis excessivos de pedido de abertura de Disputa perante o USU\u00c1RIO, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1: (i) realizar a reten\u00e7\u00e3o, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta de Pagamento, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do USU\u00c1RIO \u00e0 Plataforma.<\/p>

5.6. As Transa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o canceladas, automaticamente, quando: (i) for constatada sua duplicidade; (ii) houver a indica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incompletas ou imprecisas; (iii) for constatado ind\u00edcios de irregularidade ou fraude; (iv) nos demais casos previstos neste Contrato.<\/p>

6. Hip\u00f3teses de Reten\u00e7\u00e3o e Compensa\u00e7\u00e3o de Recursos<\/span><\/p>

6.1. O USU\u00c1RIO reconhece e concorda que a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es deste Contrato, ter\u00e1 o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do USU\u00c1RIO; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta de Pagamento, os d\u00e9bitos do USU\u00c1RIO, de qualquer natureza.<\/p>

6.2. Ser\u00e1 realizada a reten\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

(a) Quando se verificar um alto n\u00edvel de risco operacional ou de cr\u00e9dito, associado ao hist\u00f3rico de Transa\u00e7\u00f5es realizadas pelo USU\u00c1RIO;<\/p>

(b) Havendo ind\u00edcios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de den\u00fancias, contesta\u00e7\u00e3o, Disputa ou pelo uso inadequado do Sistema;<\/p>

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolv\u00eancia, pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, pedido de fal\u00eancia, encerramento de atividades ou qualquer outra hip\u00f3tese em que ficar caracterizada a dificuldade do USU\u00c1RIO em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e\/ou legais;<\/p>

(d) Sempre que houver o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Contrato ou na legisla\u00e7\u00e3o vigente; ou<\/p>

(e) Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.<\/p>

6.3. Caso n\u00e3o haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos d\u00e9bitos devidos, o USU\u00c1RIO ser\u00e1 comunicado pela PARCEIRA para proceda o carregamento imediato de sua Conta de Pagamento, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.<\/p>

6.3.1. A aus\u00eancia ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo USU\u00c1RIO, ensejar\u00e1 no pagamento de multa morat\u00f3ria de 2% (dois por cento), corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo IGPM\/FGV ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, e juros de 1% (um por cento) ao m\u00eas, a serem calculados sobre a quantia devida.<\/p>

6.3.2. A inadimpl\u00eancia do USU\u00c1RIO ensejar\u00e1, ainda, na rescis\u00e3o imediata deste Contrato e na ado\u00e7\u00e3o das medidas legais para a cobran\u00e7a do d\u00e9bito, inclusive a inclus\u00e3o da d\u00edvida perante os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>

6.4. O USU\u00c1RIO ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias para apontar eventual diverg\u00eancia ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos valores lan\u00e7ados na Conta de Pagamento, a contar da realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento do d\u00e9bito ou compensa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, o USU\u00c1RIO n\u00e3o mais poder\u00e1 reclamar dos lan\u00e7amentos realizados, concedendo plena e definitiva quita\u00e7\u00e3o.<\/p>

7. Resgate de Recursos e Encerramento da Conta de Pagamento<\/span><\/p>

7.1. O USU\u00c1RIO poder\u00e1, a qualquer momento, desde que possua saldo suficiente para arcar com a tarifa de saque, as tarifas banc\u00e1rias aplic\u00e1veis e o pagamento de eventuais d\u00e9bitos contra\u00eddos em raz\u00e3o deste Contrato, efetuar o resgate integral dos recursos mantidos na Conta de Pagamento, bem como encerr\u00e1-la, mediante solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 PARCEIRA via Sistema.<\/p>

7.2. O resgate de recursos ser\u00e1 realizado a pedido do USU\u00c1RIO, mediante o repasse do valor l\u00edquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas para utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos mantidos em Conta de Pagamento.<\/p>

7.3. Caso dispon\u00edvel, o USU\u00c1RIO tamb\u00e9m poder\u00e1 solicitar que o cr\u00e9dito decorrente das Transa\u00e7\u00f5es seja transferido para a conta corrente de terceiros, por conta e ordem do USU\u00c1RIO.<\/p>

7.4. O USU\u00c1RIO se responsabiliza pela exatid\u00e3o dos dados informados sobre a conta banc\u00e1ria, de sua titularidade ou de terceiros (caso dispon\u00edvel); isentando a PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento de qualquer responsabilidade pelas transfer\u00eancias realizadas em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

7.4.1. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel o resgate de recursos por irregularidade na conta banc\u00e1ria indicada, os respectivos valores permanecer\u00e3o retidos e ser\u00e3o mantidos na Conta de Pagamento at\u00e9 que haja a regulariza\u00e7\u00e3o pelo USU\u00c1RIO, sem a incid\u00eancia de quaisquer \u00f4nus, penalidades ou encargos.<\/p>

7.5. Quando decorrente de falha t\u00e9cnica e\/ou operacional no Sistema ou no sistema banc\u00e1rio, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1, sem incorrer em qualquer \u00f4nus ou penalidade, exceder, em at\u00e9 01 (um) dia \u00fatil, o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta de Pagamento.<\/p>

7.6. Na hip\u00f3tese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de n\u00e3o funcionamento banc\u00e1rio, o pagamento ser\u00e1 realizado no 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil subsequente.<\/p>

7.7. A n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da Conta de Pagamento, definida como a aus\u00eancia de qualquer utiliza\u00e7\u00e3o pelo prazo de 06 (seis) meses, ensejar\u00e1 na cobran\u00e7a de tarifa para o ressarcimento das despesas com manuten\u00e7\u00e3o, e que ser\u00e1 descontada do saldo existente na Conta de Pagamento.<\/p>

7.8. A partir do momento em que o USU\u00c1RIO n\u00e3o possuir saldo em sua conta por mais de 30 (trinta) dias, sua Conta de Pagamento ser\u00e1 encerrada independente de aviso pr\u00e9vio.<\/p>

8. Remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>

8.1. Em contrapartida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tecnologia que integram o Sistema, cust\u00f3dia e gest\u00e3o de recurso na Conta de Pagamento e licen\u00e7a de uso das Funcionalidades, o USU\u00c1RIO pagar\u00e1 \u00e0 PARCEIRA ou \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento (conforme aplic\u00e1vel), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transa\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>

8.2.O USU\u00c1RIO pagar\u00e1: (i) tarifa por cada Transa\u00e7\u00e3o realizada no Sistema; (ii) tarifa de saque dos recursos; (iii) tarifa por inatividade da Conta de Pagamento; (iv) tarifa para a transfer\u00eancia de recursos para a conta corrente de terceiros (caso dispon\u00edvel); e (v) tarifas adicionais por outros servi\u00e7os a serem contratados, de forma cumulativa com as demais tarifas.<\/p>

8.2.1. O valor das tarifas ser\u00e1 informado ao USU\u00c1RIO no Cadastro e\/ou divulgado na Plataforma no momento da realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o.<\/p>

8.3. Os valores das tarifas cobrados s\u00e3o vari\u00e1veis de acordo com a natureza de cada Transa\u00e7\u00e3o, encontrando-se sempre dispon\u00edveis para consulta pelo USU\u00c1RIO na Plataforma ou mediante solicita\u00e7\u00e3o por meio dos canais de atendimento dispon\u00edveis.<\/p>

8.4. Para a cobran\u00e7a das tarifas, inclusive por servi\u00e7os adicionais que vierem a ser contratados pelo USU\u00c1RIO, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1, alternativamente: (i) realizar lan\u00e7amentos de d\u00e9bitos na Conta de Pagamento; ou (ii) compensar o valor dos d\u00e9bitos com quaisquer outros cr\u00e9ditos, presentes ou futuros, devidos ao USU\u00c1RIO.<\/p>

8.4.1. Caso n\u00e3o haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a PARCEIRA solicitar\u00e1 ao USU\u00c1RIO o cr\u00e9dito imediato de recursos em sua Conta de Pagamento. T\u00e3o logo haja recursos na Conta de Pagamento, os valores ser\u00e3o debitados automaticamente e sem pr\u00e9vio aviso.<\/p>

8.4.2. Sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por meio do Sistema, caso o USU\u00c1RIO deixe de realizar o cr\u00e9dito em sua Conta de Pagamento, haver\u00e1 a incid\u00eancia dos encargos morat\u00f3rios estipulados neste Contrato.<\/p>

8.5. A PARCEIRA ou a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento (conforme aplic\u00e1vel) poder\u00e1 efetuar o reajuste ou altera\u00e7\u00e3o do valor das tarifas cobradas, informando previamente o USU\u00c1RIO, por e-mail ou divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na Plataforma.<\/p>

8.5.1. Caso o USU\u00c1RIO n\u00e3o concorde com as novas condi\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 encerrar este Contrato, sem a incid\u00eancia de quaisquer \u00f4nus ou penalidades. O n\u00e3o encerramento ser\u00e1 interpretado como anu\u00eancia com rela\u00e7\u00e3o aos novos valores das tarifas cobradas.<\/p>

8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condi\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculo e\/ou cobran\u00e7a de tributos incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o vigente, a PARCEIRA ou a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento (conforme aplic\u00e1vel), mediante aviso pr\u00e9vio de 10 (dez) dias, ir\u00e1 automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>

8.6. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 instituir outras modalidades de remunera\u00e7\u00e3o, inclusive sobre os servi\u00e7os adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais pr\u00f3prios, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao USU\u00c1RIO, com anteced\u00eancia de 10 (dez) dias.<\/p>

8.7. Ap\u00f3s o credenciamento no Sistema, o USU\u00c1RIO poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua ades\u00e3o e encerramento de sua Conta de Pagamento; mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 PARCEIRA, com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias.<\/p>

9. Prazo de Vig\u00eancia e T\u00e9rmino<\/span><\/p>

9.1. Este Contrato \u00e9 celebrado por prazo indeterminado, e passa a vigorar a partir da data de sua aceita\u00e7\u00e3o pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

9.2. Este Contrato ser\u00e1 extinto, a qualquer momento, mediante notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 30 (trinta) dias, por qualquer das Partes.<\/p>

9.2.1. Salvo quanto \u00e0s hip\u00f3teses abaixo, a extin\u00e7\u00e3o deste Contrato se dar\u00e1 sem a incid\u00eancia de quaisquer \u00f4nus, encargos ou penalidades; ressalvadas as obriga\u00e7\u00f5es pendentes e que dever\u00e3o ser devidamente cumpridas pelo prazo necess\u00e1rio.<\/p>

9.3. Haver\u00e1 a rescis\u00e3o imediata e motivada deste Contrato, nas hip\u00f3teses de: (i) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das Partes, ao exclusivo crit\u00e9rio da outra Parte; ou (ii) o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o estabelecida neste Contrato que n\u00e3o seja sanada no prazo estipulado ou, na omiss\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/p>

9.4. Caso a rescis\u00e3o do Contrato ocorra por culpa do USU\u00c1RIO, fica desde j\u00e1 estabelecido que seu acesso \u00e0 Plataforma e ao Sistema ser\u00e1 imediatamente bloqueado, com a suspens\u00e3o de sua Conta de Pagamento e reten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do USU\u00c1RIO pelo prazo necess\u00e1rio para que possam ser resguardados os direitos da PARCEIRA, da Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, de outros USU\u00c1RIOS e de terceiros; sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de outras medidas legais necess\u00e1rias e da apura\u00e7\u00e3o e ressarcimento de eventuais danos complementares.<\/p>

10. Responsabilidades Adicionais do USU\u00c1RIO<\/span><\/p>

10.1. Os tributos incidentes na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os s\u00e3o de exclusiva responsabilidade do USU\u00c1RIO, podendo a PARCEIRA ou a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento (conforme aplic\u00e1vel) descontar os respectivos valores dos cr\u00e9ditos do USU\u00c1RIO.<\/p>

10.2. A realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia banc\u00e1ria de recursos, pagamento do boleto banc\u00e1rio, dentre outras opera\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o estar sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os crit\u00e9rios e valores estabelecidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras; sendo que a PARCEIRA n\u00e3o possui qualquer inger\u00eancia sobre os valores cobrados do USU\u00c1RIO.<\/p>

10.3. O USU\u00c1RIO reconhece e concorda que a realiza\u00e7\u00e3o das Transa\u00e7\u00f5es pelo Sistema est\u00e1 sujeita a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive de preven\u00e7\u00e3o a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; estando os repasses dos valores das Transa\u00e7\u00f5es sujeitos ao estrito cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>

10.4. Para utiliza\u00e7\u00e3o das Funcionalidades e acesso ao Sistema, o USU\u00c1RIO dever\u00e1 possuir equipamentos (computador, smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso \u00e0 internet e em condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do USU\u00c1RIO a obten\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e custeio de tal acesso e dos equipamentos necess\u00e1rios (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de servi\u00e7os). A PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da incompatibilidade dos equipamentos ou pela aus\u00eancia ou falha no acesso \u00e0 internet.<\/p>

10.5. O USU\u00c1RIO compromete-se a isentar a PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento de toda e qualquer reclama\u00e7\u00e3o ou lit\u00edgio judicial ou extrajudicial decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema, inclusive no que se refere \u00e0s pr\u00f3prias atividades do USU\u00c1RIO e \u00e0s quest\u00f5es relacionadas com os neg\u00f3cios jur\u00eddicos celebrados pelo USU\u00c1RIO fora do Sistema.<\/p>

10.6. O USU\u00c1RIO obriga-se a ressarcir a PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento de todos os valores comprovadamente despendidos em a\u00e7\u00f5es judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a PARCEIRA ou a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis ao USU\u00c1RIO.<\/p>

10.6.1. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento poder\u00e1 reter os cr\u00e9ditos a serem pagos ao USU\u00c1RIO e compens\u00e1-los para o pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es, custas e despesas processuais, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>

10.7. A PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento possuem uma Pol\u00edtica de Privacidade que indica como as informa\u00e7\u00f5es do USU\u00c1RIO s\u00e3o ser\u00e3o coletadas, utilizadas, armazenadas, tratadas, compartilhadas, divulgadas e protegidas. O USU\u00c1RIO deve ler atentamente a Pol\u00edtica de Privacidade, que \u00e9 parte integrante deste Contrato.<\/p>

10.7.1. A PARCEIRA e a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento ir\u00e3o adotar todas as medidas necess\u00e1rias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informa\u00e7\u00f5es do USU\u00c1RIO; por\u00e9m n\u00e3o tem como assegurar que terceiros n\u00e3o autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, altera\u00e7\u00e3o ou acesso n\u00e3o autorizado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do USU\u00c1RIO.<\/p>

11. Licen\u00e7a de Uso e Propriedade Intelectual das Funcionalidades<\/span><\/p>

11.1. A PARCEIRA, na qualidade de licenciada, autoriza o uso pelo USU\u00c1RIO das Funcionalidades que integram o Sistema, durante o prazo de vig\u00eancia deste Contrato, mediante os termos e condi\u00e7\u00f5es ora estabelecidos.<\/p>

11.2. O USU\u00c1RIO reconhece e concorda que a propriedade intelectual das Funcionalidades \u00e9 de integral e exclusiva titularidade da PARCEIRA, na qualidade de licenciada.<\/p>

11.2.1. \u00c9 vedado ao USU\u00c1RIO: (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, quaisquer Funcionalidades ou informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s Funcionalidades; (ii) modificar as caracter\u00edsticas das Funcionalidades ou realizar sua integra\u00e7\u00e3o com outros sistemas ou softwares; (iii) copiar os dados extra\u00eddos do Sistema, exceto aqueles relativos \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es da Conta de Pagamento.<\/p>

11.3. O USU\u00c1RIO compromete-se a n\u00e3o infringir quaisquer direitos relativos \u00e0s marcas, patentes, software, dom\u00ednio na internet, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade industrial ou direito autoral de quaisquer servi\u00e7os ou Funcionalidades disponibilizados no \u00e2mbito deste Contrato, bem como a n\u00e3o usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da PARCEIRA ou de seus parceiros, sem o consentimento pr\u00e9vio e escrito.<\/p>

12. Servi\u00e7os de Terceiros<\/span><\/p>

12.1. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a PARCEIRA, conforme aplic\u00e1vel, poder\u00e3o celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao USU\u00c1RIO a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os e produtos dispon\u00edveis na Plataforma.<\/p>

12.2. No que se refere aos Servi\u00e7os de Terceiros, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a PARCEIRA s\u00e3o meras intermediadoras da rela\u00e7\u00e3o entre o USU\u00c1RIO e o Fornecedor, uma vez que a tecnologia dispon\u00edvel na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes.<\/p>

12.2.1. Ser\u00e3o disponibilizados na Plataforma informa\u00e7\u00f5es sobre os Fornecedores, seus produtos e servi\u00e7os;<\/p>

12.2.2. Para utiliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Terceiros, o USU\u00c1RIO poder\u00e1 ou n\u00e3o ser direcionado \u00e0 um site ou outra plataforma. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser exigido pelos Fornecedores novas informa\u00e7\u00f5es, documentos e\/ou dados relacionados ao USU\u00c1RIO.<\/p>

12.3. Por se tratar de uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a PARCEIRA n\u00e3o possuem qualquer interfer\u00eancia nas condi\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os e execu\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Terceiros, inclusive sobre \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o, solicita\u00e7\u00e3o de documentos e demais atos pertinentes. Os Fornecedores ser\u00e3o \u00fanica e exclusivamente respons\u00e1veis por todas as quest\u00f5es relacionadas aos Servi\u00e7os de Terceiros oferecidos na Plataforma.<\/p>

12.3.1. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a PARCEIRA n\u00e3o poder\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, ser responsabilizada por quaisquer reclama\u00e7\u00f5es decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Terceiros, cabendo ao USU\u00c1RIO contatar diretamente o Fornecedor respons\u00e1vel pela sua presta\u00e7\u00e3o.<\/p>

12.3.2. O Fornecedor ser\u00e1 exclusivamente respons\u00e1vel por todas as informa\u00e7\u00f5es divulgadas na Plataforma acerca dos Servi\u00e7os de Terceiros, inclusive as imagens, suas caracter\u00edsticas e respectivos pre\u00e7os, assim como pela qualidade, exist\u00eancia, quantidade, seguran\u00e7a, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento n\u00e3o exercer\u00e1 qualquer controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade sobre os Servi\u00e7os de Terceiros e\/ou a veracidade das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas na Plataforma.<\/p>

12.3.3. Al\u00e9m disso, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a PARCEIRA n\u00e3o se responsabiliza pela idoneidade, capacidade t\u00e9cnico-operacional e financeira dos Fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua rela\u00e7\u00e3o com o USU\u00c1RIO.<\/p>

13. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>

13.1. O USU\u00c1RIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os servi\u00e7os que integram o Sistema, a rela\u00e7\u00e3o entre as Partes ser\u00e1 sempre regida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>

13.2. O USU\u00c1RIO expressamente autoriza a PARCEIRA a utilizar as informa\u00e7\u00f5es, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta corrente e Transa\u00e7\u00f5es realizadas no Sistema, para forma\u00e7\u00e3o de banco de dados, preservandose a individualidade e identifica\u00e7\u00e3o de cada USU\u00c1RIO.<\/p>

13.3. O USU\u00c1RIO autoriza a PARCEIRA a verificar e trocar informa\u00e7\u00f5es cadastrais, credit\u00edcias e\/ou financeiras a seu respeito em \u00e2mbito nacional, com entidades financeiras ou de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de cr\u00e9dito sobre eventuais d\u00e9bitos de responsabilidades do USU\u00c1RIO e a prestar ao \u00f3rg\u00e3o citado informa\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais e informa\u00e7\u00f5es credit\u00edcias.<\/p>

13.4. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da Pol\u00edtica de Privacidade, o USU\u00c1RIO concorda que a PARCEIRA ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de car\u00e1ter informativo ou publicit\u00e1rio.<\/p>

13.5. A Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento ir\u00e1 auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico que venha a solicitar informa\u00e7\u00f5es, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre o USU\u00c1RIO em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma.<\/p>

13.6. As Partes elegem o Foro da Cidade de S\u00e3o Paulo \/ SP como \u00fanico competente para dirimir as quest\u00f5es decorrentes deste Contrato, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>

Vers\u00e3o atualizada em 25 de agosto de 2020.<\/p>

Anexo<\/span><\/p>

Termo de Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago<\/p>

Este Termo de Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago \u00e9 anexo (\u201cAnexo\u201d) e parte integrante dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso da Plataforma da QYON (\u201cTermo\u201d) e tem por objetivo estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago pelo USU\u00c1RIO.<\/p>

Ao utilizar o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO automaticamente concorda com todas as regras deste Anexo, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados.<\/strong><\/p>

Aplicam-se integralmente a este Anexo, todos os termos, condi\u00e7\u00f5es, limites e responsabilidades previstas nos Termos e Condi\u00e7\u00f5es para Abertura de Conta de Pagamento, o qual foi expressamente aceito pelo USU\u00c1RIO antes de solicitar o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago.<\/strong><\/p>

Caso n\u00e3o concorde com qualquer dos termos e condi\u00e7\u00f5es abaixo estabelecidos, o USU\u00c1RIO n\u00e3o deve utilizar o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago.<\/strong><\/p>

Os servi\u00e7os relacionados com o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ser\u00e3o prestados pela QYON TECNOLOGIA S.A.<\/strong>, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 38.469.354\/0001-52, com sede na Rua Carij\u00f3s (Via Luiz De Queiroz Sp-304), n\u00ba 800, Quadra gleba C2A, Parque Novo Mundo, na cidade de Americana, estado de S\u00e3o Paulo, CEP: 13467-800 (\u201cPARCEIRA\u201d), em parceria com FLAGSHIP INSTITUI\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.114.447\/0001-97, com sede na Rua Cardeal Arcoverde, 2365, conjunto 12, Pinheiros, na cidade de S\u00e3o Paulo, estado de S\u00e3o Paulo (\u201cInstitui\u00e7\u00e3o de Pagamento\u201d) e pela BIZ TECNOLOGIA EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empres\u00e1ria com sede na Avenida S\u00e3o Gabriel, 555, 7\u00b0 Andar, conj. 704, Jardim Paulista, CEP 01435-001, na cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, inscrita no CNPJ sob o n\u00b0 07.155.434\/0001-00 (\u201cEmissora\u201d).<\/p>

1. Defini\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>

1.1. Sem preju\u00edzo das defini\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas no Termo e que tamb\u00e9m se aplicam a este Anexo, as palavras abaixo, quando utilizadas no singular ou plural, ter\u00e3o os seguintes significados:<\/p>

\u201cBandeira\u201d: o arranjo de pagamento institu\u00eddo pela Visa, licenciadora da marca e respons\u00e1vel pelos sistemas que permitem a emiss\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago e credenciamentos dos Estabelecimentos.<\/p>

\u201cChargeback\u201d: \u00e9 o procedimento de contesta\u00e7\u00e3o por meio do qual o USU\u00c1RIO declara n\u00e3o reconhecer uma despesa efetuada com seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago.<\/p>

\u201cEstabelecimento\u201d: qualquer fornecedor de produtos e\/ou servi\u00e7os que est\u00e1 habilitado a aceitar pagamentos com o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, no Brasil e\/ou no exterior, em lojas f\u00edsicas ou por meio da internet.<\/p>

2. Objeto<\/span><\/p>

2.1. Pelo presente Anexo, o USU\u00c1RIO adquire o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago f\u00edsico, vinculado \u00e0 Conta de Pagamento que ser\u00e1 aberta perante a Emissora, possibilitando ao USU\u00c1RIO aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os perante os Estabelecimentos filiados \u00e0 Bandeira indicada no respectivo cart\u00e3o.<\/p>

2.2. O prazo para envio do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ser\u00e1 informado na Plataforma e pelos canais de atendimento da PARCEIRA.<\/p>

2.3. Uma vez aprovada a emiss\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO, na qualidade de portador de um Cart\u00e3o Visa, contar\u00e1 com os benef\u00edcios concedidos pela Visa e seus parceiros.<\/p>

3. Credenciamento<\/span><\/p>

3.1. Para aquisi\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO dever\u00e1 estar credenciado \u00e0 PARCEIRA.<\/p>

3.2. Ao aderir a este Anexo, o USU\u00c1RIO concorda com a abertura de uma nova Conta de Pagamento individual e exclusiva, de sua exclusiva titularidade, perante a Emissora<\/p>

3.3. Caso, ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, a PARCEIRA, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a Emissora constatem que o USU\u00c1RIO forneceu informa\u00e7\u00f5es falsas, incompletas, equivocadas, err\u00f4neas, enganosas, ou, ainda, que n\u00e3o permita identificar a identidade do USU\u00c1RIO, elas poder\u00e3o (i) solicitar esclarecimentos e documenta\u00e7\u00e3o adicional que julgarem necess\u00e1rios para a devida comprova\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas e para a valida\u00e7\u00e3o do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo crit\u00e9rio ou (ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago.<\/p>

3.4. A PARCEIRA, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a Emissora n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo uso indevido do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago por terceiros, bem como por qualquer dano direto ou indireto que resulte do mau uso ou da inabilidade do uso do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago pelo USU\u00c1RIO ou por quaisquer terceiros, sendo certo que, havendo evid\u00eancias ou ind\u00edcios de uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO poder\u00e1 ter seu cadastro imediatamente suspenso ou cancelado, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es legais e contratuais.<\/p>

4. Utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago<\/span><\/p>

4.1. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do seu credenciamento perante a PARCEIRA e a Emissora, USU\u00c1RIO poder\u00e1 realizar transa\u00e7\u00f5es de pagamento com a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9Pago, desde que possua disponibilidade de saldo, dentre as quais:<\/p>

(a) Compras em Estabelecimentos: o USU\u00c1RIO poder\u00e1 realizar compras em qualquer Estabelecimento que seja fornecedor de produtos e\/ou servi\u00e7os que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, no Brasil e\/ou no Exterior, em lojas f\u00edsicas ou por meio da internet; e<\/p>

(b) Saque: retirada de recursos em terminais eletr\u00f4nicos habilitados, mediante uso do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago. Nesta hip\u00f3tese, poder\u00e3o ser cobradas taxas adicionais pelas empresas administradoras desses terminais.<\/p>

4.2. Assim que receber o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO ficar\u00e1 respons\u00e1vel por conferir os seus dados, sendo que o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ser\u00e1 entregue bloqueado, por medida de seguran\u00e7a e o desbloqueio dever\u00e1 ser realizado por meio dos canais de atendimento indicados na Plataforma.<\/p>

4.3. O USU\u00c1RIO dever\u00e1 se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa, que possui termos condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

4.4. O USU\u00c1RIO \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pelo uso e guarda do seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago. Recomenda-se que o USU\u00c1RIO que: (i) guarde seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago em local seguro, jamais permitindo seu uso por terceiros; (ii) memorize sua senha e mantenha-a em sigilo, evitando anotar ou guardar a senha em suportes f\u00edsicos ou digitais, e; (iii) nunca anote ou guarde a senha em conjunto com seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago; e, ainda, (iv) n\u00e3o utilize senhas relacionadas a datas ou outras refer\u00eancias pessoais do USU\u00c1RIO e que efetue rotineiramente a troca de sua senha como medida de seguran\u00e7a.<\/p>

4.5. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, o USU\u00c1RIO deve entrar em contato imediatamente por um dos canais de atendimento indicados no Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ou na Plataforma da PARCEIRA. Ap\u00f3s o contato, o uso e acesso ao Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago poder\u00e1 ser temporariamente bloqueado, at\u00e9 que o USU\u00c1RIO receba novo cart\u00e3o.<\/p>

4.5.1. Com o cancelamento do cart\u00e3o bloqueado, um novo Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ser\u00e1 emitido para o USU\u00c1RIO, e ser\u00e1 entregue nos prazos previamente informados. Poder\u00e3o ser cobradas tarifas adicionais pela emiss\u00e3o do novo Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, as quais ser\u00e3o automaticamente descontadas da Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO.<\/p>

4.6. A PARCEIRA, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e\/ou a Emissora n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis pelas transa\u00e7\u00f5es de pagamento realizadas pelos titulares do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o parte de qualquer opera\u00e7\u00e3o de compra e venda perante os Estabelecimentos.<\/p>

5. Chargeback<\/span><\/p>

5.1. Caso o USU\u00c1RIO n\u00e3o reconhe\u00e7a uma opera\u00e7\u00e3o feita com o seu Cart\u00e3o Pr\u00e9Pago ou problemas com saques em ATM, dever\u00e1 entrar em contato pelos canais de atendimento no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias e seguir as orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de Chargeback orientado pela pr\u00f3pria emissora do Cart\u00e3o.<\/p>

5.1.1. O procedimento e a documenta\u00e7\u00e3o exigida para o Chargeback seguir\u00e3o as regras estabelecidas pela Bandeira e Emissora, de forma que o reconhecimento do Chargeback depender\u00e1 do envio de documentos e esclarecimentos que demonstrem a veracidade e licitude do neg\u00f3cio que deu origem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, sem que tenha havido culpa ou dolo do USU\u00c1RIO.<\/p>

5.1.2. Caso seja acatado o Chargeback, o valor ser\u00e1 creditado na Conta de Pagamento do USU\u00c1RIO, no prazo estabelecido pela Emissora. N\u00e3o sendo reconhecido o Chargeback, a transa\u00e7\u00e3o de pagamento ou saque, ser\u00e3o mantidas.<\/p>

5.2. O USU\u00c1RIO est\u00e1 ciente e concorda que o procedimento de Chargeback somente ocorrer\u00e1 para transa\u00e7\u00f5es de pagamento efetuadas com a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago para compras online ou sem cart\u00e3o presente.<\/p>

5.2.1. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos os procedimentos de Chargeback para transa\u00e7\u00f5es com a utiliza\u00e7\u00e3o realizadas por meio das Contas de Pagamento, que tenham sido efetuadas com a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o f\u00edsico, no qual foi inserido o chip e digitada a senha do USU\u00c1RIO.<\/p>

6. Cancelamento do Cart\u00e3o<\/span><\/p>

6.1. O USU\u00c1RIO poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, mediante solicita\u00e7\u00e3o realizada pelos canais de atendimento da PARCEIRA.<\/p>

6.2. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es de cancelamento estabelecidas no Termo, a PARCEIRA poder\u00e1 bloquear o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago do USU\u00c1RIO nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

(a) Caso o USU\u00c1RIO viole quaisquer das disposi\u00e7\u00f5es deste Anexo ou dos Termos;<\/p>

(b) Caso sejam verificadas transa\u00e7\u00f5es de pagamento fora do padr\u00e3o de uso, e o USU\u00c1RIO deixe de atender pedido de envio de documentos ou informa\u00e7\u00f5es para a comprova\u00e7\u00e3o de sua regularidade; ou<\/p>

(c) Em caso de falecimento ou insolv\u00eancia do USU\u00c1RIO.<\/p>

7. Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/span><\/p>

7.1. Este Anexo pode ser alterado, a qualquer tempo, a fim de refletir eventuais altera\u00e7\u00f5es para a utiliza\u00e7\u00e3o do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao USU\u00c1RIO. Caso o USU\u00c1RIO n\u00e3o concorde com os novos termos, poder\u00e1 rejeit\u00e1-los, e realizar o cancelamento do Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago.<\/p>

7.2. Se o USU\u00c1RIO utilizar o Cart\u00e3o Pr\u00e9-Pago ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o deste Anexo, entende-se que concorda com todas as modifica\u00e7\u00f5es realizadas.<\/p>

7.3. O USU\u00c1RIO desde j\u00e1 concorda que a PARCEIRA, a Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento e a Emissora comuniquem ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros \u00f3rg\u00e3os que a legisla\u00e7\u00e3o previr, as opera\u00e7\u00f5es que possam estar configuradas na Lei 9.613\/98 (que disp\u00f5e sobre os crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores) e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que \u00e9 parte integrante deste Contrato (\u201cUSU\u00c1RIO\u201d); e QYON TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 38.469.354\/0001-52, com sede na Rua Carij\u00f3s (Via Luiz De Queiroz Sp-304), n\u00ba 800, Quadra gleba C2A, Parque Novo Mundo, na cidade de Americana, estado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-1278","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nSeguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o - QYON - Software<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/qyon.com\/br\/seguranca-da-informacao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o - QYON - Software\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o Por este instrumento, a pessoa identificada e qualificada no Cadastro, que \u00e9 parte integrante deste Contrato (\u201cUSU\u00c1RIO\u201d); 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