Com a promulga\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/2023, o artigo 145 da CF\/88 passou a contar com um novo par\u00e1grafo \u2014 o \u00a7 3\u00ba \u2014 que introduziu, entre outros, o princ\u00edpio da simplicidade tribut\u00e1ria. O dispositivo determina:<\/p>\n
\u201cA lei buscar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, conferir simplicidade<\/strong>, transpar\u00eancia, justi\u00e7a tribut\u00e1ria, com respeito \u00e0 capacidade contributiva, e harmoniza\u00e7\u00e3o com as normas dos entes federativos.\u201d<\/p>\n Trata-se de um avan\u00e7o normativo relevante. A simplicidade, agora constitucionalizada, vincula o legislador \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um sistema menos burocr\u00e1tico, mais previs\u00edvel e acess\u00edvel. Ela se conecta \u00e0 efici\u00eancia administrativa, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o dos custos de conformidade. O desafio, por\u00e9m, est\u00e1 em tornar esse ideal, posto como regra jur\u00eddica, realidade concreta, sem que a promessa se dissolva na complexidade da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A mesma emenda que consagrou o princ\u00edpio promoveu uma das mais profundas reformula\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas na tributa\u00e7\u00e3o do consumo. A substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos \u2013 ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI \u2013 por dois novos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), visa \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro.<\/p>\n No plano institucional, a proposta \u00e9 clara: unificar bases, eliminar cumulatividade e harmonizar compet\u00eancias. Mas, na transi\u00e7\u00e3o, o que se imp\u00f5e \u00e9 o oposto: aumento da complexidade, crescimento da incerteza e sobreposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Recentemente, numa reuni\u00e3o com um grupo empresarial multinacional que fatura mais de 15 bilh\u00f5es de reais no Brasil, ouvi uma pergunta que sintetiza bem a inquieta\u00e7\u00e3o do mercado:<\/p>\n \u201cMarcelo, temos muito dinheiro investido no Brasil. Queremos continuar investindo aqui. Esta \u00e9 uma das maiores economias do mundo. Adoramos o Brasil, mas queremos sua opini\u00e3o sincera. Voc\u00ea acha que, de fato, essa reforma vai trazer simplifica\u00e7\u00e3o? Porque, veja, meu departamento tribut\u00e1rio est\u00e1 tendo que aumentar o n\u00famero de funcion\u00e1rios \u2013 algo em torno de 20%. E meu gerente diz que esse n\u00famero pode crescer ainda mais. Onde est\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Minha resposta foi direta: a simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma promessa para 2033. At\u00e9 l\u00e1, vai piorar bastante antes de melhorar.<\/p>\n <\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o prevista se estende por quase uma d\u00e9cada. Nesse per\u00edodo, empresas operar\u00e3o sob dois regimes simultaneamente. Isso implica:<\/p>\n (i) aumento dos custos de conformidade, com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias duplicadas;<\/p>\n (ii) crescimento das equipes fiscais, como j\u00e1 se observa em grandes grupos;<\/p>\n (iii) eleva\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico, diante da conviv\u00eancia de normas novas com jurisprud\u00eancia consolidada sob o modelo anterior.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disso, o investimento em capacita\u00e7\u00e3o tornou-se inadi\u00e1vel. Empresas de todos os portes v\u00eam se mobilizando em cursos, semin\u00e1rios, consultorias especializadas e plataformas digitais. Editoras jur\u00eddicas relatam forte demanda por obras voltadas ao novo sistema. H\u00e1 uma corrida t\u00e9cnica por compreens\u00e3o e preparo.<\/p>\n O treinamento cont\u00ednuo das equipes passou a ser essencial, inclusive com a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos internos de estudo. Trata-se de uma necessidade concreta e urgente, que j\u00e1 impacta os or\u00e7amentos corporativos e redefine as prioridades do planejamento empresarial.<\/p>\n Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a possibilidade, autorizada pela pr\u00f3pria LC n\u00ba 214\/2025, de que estados e munic\u00edpios fixem al\u00edquotas distintas do novo IVA, comprometendo a prometida uniformidade. A manuten\u00e7\u00e3o de regimes favorecidos, exce\u00e7\u00f5es setoriais e calibragens progressivas durante a transi\u00e7\u00e3o contribui para um ambiente normativo fragmentado e inst\u00e1vel.<\/p>\n A neutralidade, por sua vez, poder\u00e1 ser relativizada por press\u00f5es pol\u00edticas e interesses setoriais, sobretudo nos anos iniciais de vig\u00eancia. O resultado pode ser um sistema formalmente novo, mas materialmente t\u00e3o ou mais intrincado que o anterior.<\/p>\n Assim, a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um mito \u2013 mas tampouco \u00e9 imediata. Seu alcance depende de um conjunto de implementa\u00e7\u00f5es normativas, tecnol\u00f3gicas e operacionais que s\u00f3 devem se consolidar ao final do processo. At\u00e9 l\u00e1, enfrentaremos:\u00a0mais obriga\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas,\u00a0mais investimento em sistemas, treinamento e consultorias,\u00a0mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo para grupos com estruturas complexas e atua\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n Setores como a ind\u00fastria, o agroneg\u00f3cio e a energia \u2013 com cadeias produtivas longas e opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2013 tendem a ser os mais impactados por essa sobreposi\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n O cen\u00e1rio exigir\u00e1 mais que t\u00e9cnica. Exigir\u00e1 planejamento, intelig\u00eancia regulat\u00f3ria, articula\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas fiscal, jur\u00eddica e cont\u00e1bil e, sobretudo, resili\u00eancia institucional, vis\u00e3o estrat\u00e9gica e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.<\/p>\n A reforma tribut\u00e1ria deixou de ser apenas uma proposta: tornou-se realidade normativa. Mas a travessia at\u00e9 um sistema mais racional ser\u00e1 tudo, menos simples.<\/p>\n A complexidade aumentar\u00e1, os custos crescer\u00e3o e a inseguran\u00e7a ser\u00e1 parte inevit\u00e1vel do percurso.<\/p>\n Diante disso, a resposta ao executivo ganha ainda mais peso: sim, haver\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o \u2014 mas s\u00f3 depois de vencida uma fase de profunda complexidade e transforma\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n Investir agora em capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, planejamento estrat\u00e9gico e atualiza\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o \u00e9 mais um diferencial \u2014 \u00e9 uma exig\u00eancia elementar de sobreviv\u00eancia no Brasil que estamos redesenhando, passo a passo, com alto custo, alto risco e, espera-se, alto retorno.<\/p>\n <\/p>\n Marcelo Magalh\u00e3es Peixoto, presidente-fundador da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios \u2013 APET; doutorando e mestre em Direito pela PUC-SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":3809,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"reforma-categoria":[148],"reforma-subcategoria":[149,150,153],"class_list":["post-3806","reforma-tributaria","type-reforma-tributaria","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","reforma-categoria-reforma-tributaria","reforma-subcategoria-contabilidade","reforma-subcategoria-escrita-fiscal","reforma-subcategoria-gestao-financeira"],"acf":[],"yoast_head":"\n