{"id":3970,"date":"2025-12-23T10:00:08","date_gmt":"2025-12-23T13:00:08","guid":{"rendered":"https:\/\/qyon.com\/br\/?post_type=reforma-tributaria&#038;p=3970"},"modified":"2025-12-23T13:00:33","modified_gmt":"2025-12-23T16:00:33","slug":"reforma-tributaria-e-xml-dos-df-es-2026-o-ato-conjunto-que-reduz-o-risco-mas-nao-autoriza-parar","status":"publish","type":"reforma-tributaria","link":"https:\/\/qyon.com\/br\/reforma\/reforma-tributaria-e-xml-dos-df-es-2026-o-ato-conjunto-que-reduz-o-risco-mas-nao-autoriza-parar\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria e XML dos DF es 2026: o Ato Conjunto que reduz o risco (mas n\u00e3o autoriza parar)"},"content":{"rendered":"<p>A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo entrou de vez no radar <strong>de contadores, times fiscais, advogados e empresas de todos os portes<\/strong>. E o motivo \u00e9 simples: o novo modelo depende fortemente de <strong>documentos fiscais eletr\u00f4nicos (DF\u2011es)<\/strong> e, principalmente, do <strong>preenchimento de informa\u00e7\u00f5es em XML<\/strong> que sustentam apura\u00e7\u00e3o e conformidade.<\/p>\n<p>Nesta ter\u00e7a\u2011feira (23\/12\/2025), foi publicado o <strong>Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025<\/strong>, que disciplina as <strong>obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de IBS e CBS para 2026<\/strong>, o chamado \u201cano inicial\u201d (ou \u201cano teste\u201d) da transi\u00e7\u00e3o. O Ato cria, na pr\u00e1tica, uma <strong>janela de adapta\u00e7\u00e3o<\/strong> que muda o jogo do risco de penalidades \u2014 sem diminuir a necessidade de prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Aviso importante (boa pr\u00e1tica de compliance):<\/strong> este conte\u00fado \u00e9 informativo e n\u00e3o substitui an\u00e1lise jur\u00eddica\/tribut\u00e1ria espec\u00edfica para o seu caso.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>1) O que a LC 214\/2025 j\u00e1 determinou para 2026 (e por que isso importa)<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/strong>, que institui IBS e CBS, traz uma regra\u2011chave para 2026: o <strong>art. 348, \u00a71\u00ba<\/strong> prev\u00ea que ficar\u00e1 <strong>dispensado o recolhimento<\/strong> de IBS e CBS em 2026 o sujeito passivo que <strong>cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Traduzindo para o dia a dia: <strong>2026 \u00e9 menos sobre pagar tributo \u201cnovo\u201d e mais sobre entregar informa\u00e7\u00e3o correta<\/strong> (com qualidade, consist\u00eancia e dentro dos leiautes). Isso eleva o peso do \u201coperacional\u201d \u2014 cadastro, regras, parametriza\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de DF\u2011e.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>2) O que trouxe o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025 (publicado em 23\/12)<\/strong><\/p>\n<p>Segundo comunicado oficial do Minist\u00e9rio da Fazenda, o Ato Conjunto foi publicado para <strong>dar previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> \u00e0 entrada em vigor das obriga\u00e7\u00f5es e permitir adapta\u00e7\u00e3o gradual dos contribuintes em 2026.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, ele faz quatro coisas muito objetivas:<\/p>\n<p><strong>2.1 Define quais DF\u2011es ser\u00e3o \u201crecepcionados\u201d pelos regulamentos IBS\/CBS<\/strong><\/p>\n<p>Ou seja: quais documentos eletr\u00f4nicos existentes passam a ser a base do registro de opera\u00e7\u00f5es sujeitas a IBS\/CBS nos regulamentos.<\/p>\n<p><strong>DF\u2011es recepcionados (Modelos j\u00e1 existentes):<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>NF\u2011e (55)<\/strong> e <strong>NFC\u2011e (65)<\/strong><\/li>\n<li><strong>NFS\u2011e<\/strong> e <strong>NFS\u2011e Via<\/strong><\/li>\n<li><strong>CT\u2011e (57)<\/strong> e <strong>CT\u2011e OS (67)<\/strong><\/li>\n<li><strong>BP\u2011e (63)<\/strong><\/li>\n<li><strong>MDF\u2011e (58)<\/strong><\/li>\n<li><strong>GTV\u2011e (64)<\/strong><\/li>\n<li><strong>NF3e (66)<\/strong> e <strong>NFCom (62)<\/strong><\/li>\n<li><strong>DC\u2011e<\/strong> <strong>(99)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.2 Indica novos documentos que ser\u00e3o institu\u00eddos<\/strong><\/p>\n<p>O Ato tamb\u00e9m antecipa quais DF\u2011es <strong>ainda ser\u00e3o criados\/implantados<\/strong> pelos regulamentos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>NFAg (75)<\/strong>, <strong>NFGas (76)<\/strong>, <strong>NF\u2011e ABI (77)<\/strong> e <strong>DeRE<\/strong> (Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos).<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>2.3 Cria a janela de adapta\u00e7\u00e3o: \u201c3 meses e 1 dia\u201d sem penalidades (ap\u00f3s regulamentos)<\/strong><\/p>\n<p>Aqui est\u00e1 o ponto mais sens\u00edvel para risco:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>N\u00e3o haver\u00e1 penalidades<\/strong> pelo <strong>n\u00e3o preenchimento dos campos IBS\/CBS nos DF\u2011es<\/strong> at\u00e9 o <strong>primeiro dia do quarto m\u00eas<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS.<\/li>\n<li>Nesse mesmo per\u00edodo, ser\u00e1 considerado atendido o requisito do <strong>art. 348, \u00a71\u00ba<\/strong> (dispensa do recolhimento), trazendo previsibilidade para a transi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em outras palavras: existe uma \u201czona educativa\u201d de adapta\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos.<\/p>\n<p><strong>2.4 Refor\u00e7a o car\u00e1ter informativo de 2026<\/strong><\/p>\n<p>O Ato Conjunto tamb\u00e9m deixa expl\u00edcito que a <strong>apura\u00e7\u00e3o de IBS\/CBS em 2026<\/strong> ser\u00e1 <strong>meramente informativa<\/strong>, sem efeitos tribut\u00e1rios, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n<p>E um detalhe operacional importante: o Ato foi publicado em 23\/12\/2025 e <strong>entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>3) O que muda no risco para empresas e escrit\u00f3rios (leitura pr\u00e1tica)<\/strong><\/p>\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o do Ato Conjunto, o cen\u00e1rio de curto prazo fica mais claro:<\/p>\n<p><strong>O que traz tranquilidade (dentro da janela do Ato)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o do risco de penalidade <strong>imediata<\/strong> por aus\u00eancia de tags IBS\/CBS nos XMLs <strong>antes<\/strong> da fase de regulamentos (e durante o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o previsto).<\/li>\n<li>Seguran\u00e7a adicional: o requisito de dispensa do art. 348, \u00a71\u00ba \u00e9 considerado atendido na janela de adapta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0O que continua sendo obriga\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica (n\u00e3o d\u00e1 para adiar)<\/strong><\/p>\n<p>Mesmo com a \u201cfolga\u201d operacional, <strong>n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel parar<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio \u2014 o melhor uso dessa fase \u00e9 <strong>acelerar a prepara\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Saneamento e governan\u00e7a cadastral<\/strong> (produtos, servi\u00e7os, fornecedores, NCM, municipaliza\u00e7\u00e3o\/ISS, regimes tribut\u00e1rios, regras internas)<\/li>\n<li><strong>Estudo cont\u00ednuo da LC 214\/2025<\/strong> (conceitos, transi\u00e7\u00e3o, regimes)<\/li>\n<li><strong>Acompanhamento de Notas T\u00e9cnicas<\/strong> e atualiza\u00e7\u00f5es de leiaute dos DF\u2011es (para suportar novos campos) \u2014 e valida\u00e7\u00e3o de impacto em ERP, emiss\u00e3o, mensageria, fiscal e cont\u00e1bil<\/li>\n<li><strong>Diagn\u00f3stico por cliente\/unidade<\/strong>: processos, exce\u00e7\u00f5es, regimes, pontos de atrito e riscos de rejei\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li><strong>Plano de testes 2026<\/strong>: \u201cpilotos\u201d com grupos de opera\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de qualidade do XML para novos eventos NF-e, Notas Fiscais de (D\u00e9bitos e cr\u00e9ditos) etc.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>4) Posi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica (QYON): clareza + prud\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>Na vis\u00e3o dos especialistas, a LC 214\/2025 <strong>depende<\/strong> de nova Lei e regulamenta\u00e7\u00e3o para operacionaliza\u00e7\u00e3o plena e, por isso, o Ato Conjunto funciona como um <strong>marco de transi\u00e7\u00e3o com foco educativo<\/strong>, refor\u00e7ando a previsibilidade no per\u00edodo inicial.<\/p>\n<p>Esse detalhe n\u00e3o \u00e9 pequeno. A pr\u00f3pria lei prev\u00ea a necessidade de outra lei complementar para a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, que representar\u00e1 27 unidades da federa\u00e7\u00e3o e mais de cinco mil munic\u00edpios, e ainda se encontra para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m falando de regulamentos IBS e CBS essenciais para a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da reforma, que ainda n\u00e3o foram publicados, embora sejam citados mais de 180 vezes ao longo da pr\u00f3pria Lei Complementar 214\/2025.<\/p>\n<p>Sem a nova Lei, esses Regulamentos e novos DF-es que ser\u00e3o institu\u00eddos, n\u00e3o se deve exigir, de forma punitiva, o cumprimento integral de regras operacionais que ainda n\u00e3o foram oficialmente definidas.<\/p>\n<p>Do ponto de vista t\u00e9cnico e jur\u00eddico, faz sentido comentar que a Lei Complementar 214\/2025, neste momento, \u00e9 tacitamente inaplic\u00e1vel em sua integralidade pr\u00e1tica. N\u00e3o por falha da lei, mas pela aus\u00eancia dos instrumentos normativos que permitem sua execu\u00e7\u00e3o. O Ato Conjunto funciona, na pr\u00e1tica, como um reconhecimento oficial dessa realidade pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n<p><strong>O ponto de equil\u00edbrio \u00e9 este:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ficar tranquilo<\/strong> com puni\u00e7\u00e3o imediata <em>neste recorte espec\u00edfico<\/em> (tags IBS\/CBS antes dos regulamentos e na janela prevista) \u00e9 coerente com o pr\u00f3prio texto do Ato.<\/li>\n<li><strong>Mas essa tranquilidade n\u00e3o pode ser confundida com in\u00e9rcia, <\/strong>deve<strong> seguir trabalhando<\/strong> \u00e9 indispens\u00e1vel, porque o \u201cteste\u201d mede maturidade operacional: cadastro, sistemas, rotinas, confer\u00eancia e consist\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>5) O que a QYON recomenda fazer agora (checklist r\u00e1pido)<\/strong><\/p>\n<p>Aqui vai um checklist objetivo, para empresas e escrit\u00f3rios cont\u00e1beis:<\/p>\n<p><strong>5.1 Cadastros &amp; parametriza\u00e7\u00f5es (base de tudo)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Revisar cadastros de produtos\/servi\u00e7os, regras internas e integra\u00e7\u00f5es<\/li>\n<li>Mapear opera\u00e7\u00f5es \u201cfora do padr\u00e3o\u201d (bonifica\u00e7\u00f5es, remessas, comodatos, exporta\u00e7\u00f5es, loca\u00e7\u00f5es, atos e fatos onerosos que hoje n\u00e3o est\u00e3o mapeados para Sped Fiscal e ser\u00e3o alvos de novos documentos etc.)<\/li>\n<li>Identificar fontes de dados que alimentar\u00e3o os novos campos<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5.2 Sistemas &amp; DF\u2011e (XML)<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Garantir que emissores\/ERPs estejam prontos para <strong>novos campos<\/strong> (conforme NTs e orienta\u00e7\u00f5es)<\/li>\n<li>Criar trilha de testes (homologa\u00e7\u00e3o \u2192 produ\u00e7\u00e3o assistida \u2192 escala)<\/li>\n<li>Estabelecer valida\u00e7\u00f5es de consist\u00eancia antes da transmiss\u00e3o (qualidade do XML)<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>5.3 Rotina fiscal &amp; governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Definir respons\u00e1veis internos (TI\/ERP, fiscal, cont\u00e1bil, jur\u00eddico)<\/li>\n<li>Criar painel de monitoramento (erros, rejei\u00e7\u00f5es, tags ausentes, cadastros incompletos)<\/li>\n<li>Registrar decis\u00f5es e crit\u00e9rios (para auditoria e defesa)<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>6) Conclus\u00e3o: o \u201crespiro\u201d existe \u2014 e deve ser usado com intelig\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>O Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025 <strong>reduz a ansiedade do curto prazo<\/strong> ao prever uma janela de adapta\u00e7\u00e3o sem penalidades e ao refor\u00e7ar o car\u00e1ter informativo de 2026.<\/p>\n<p>Mas ele n\u00e3o \u00e9 um convite \u00e0 pausa \u2014 \u00e9 um convite \u00e0 <strong>prepara\u00e7\u00e3o organizada<\/strong>. Quem usar 2026 para testar, ajustar e padronizar processos tende a atravessar a virada com menos risco operacional.<\/p>\n<p><strong>Na QYON, seguimos com o desenvolvimento das automa\u00e7\u00f5es e adequa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 RTC<\/strong> \u2014 campos, integra\u00e7\u00f5es e evolu\u00e7\u00e3o conforme documentos t\u00e9cnicos \u2014 al\u00e9m de mentorias e conte\u00fados para apoiar usu\u00e1rios e parceiros nessa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quer que a gente te ajude a montar um plano de testes 2026 (por tipo de DF\u2011e e por opera\u00e7\u00e3o)?<\/strong> Fale com o time comercial da QYON e acompanhe nossas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fontes: <a id=\"OWA6ab7b774-0969-1ff8-d9b6-000860e64c9d\" class=\"OWAAutoLink\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-definem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-olk-copy-source=\"MailCompose\">Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do IBS definem regras relativas a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da Reforma Tribut\u00e1ria para in\u00edcio de 2026 \u2014 Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a><\/p>\n<p><a id=\"OWA0e2fb41b-7c75-6ace-2e3b-f6bbd1546bed\" class=\"OWAAutoLink\" href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/ato-conjunto-rfb\/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-olk-copy-source=\"MailCompose\">ATO CONJUNTO RFB\/CGIBS N\u00ba 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 &#8211; ATO CONJUNTO RFB\/CGIBS N\u00ba 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 &#8211; DOU &#8211; Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm#art348\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Complementar 214\/2025 &#8211; Planalto<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":3971,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"reforma-categoria":[148],"reforma-subcategoria":[149,150,152,153],"class_list":["post-3970","reforma-tributaria","type-reforma-tributaria","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","reforma-categoria-reforma-tributaria","reforma-subcategoria-contabilidade","reforma-subcategoria-escrita-fiscal","reforma-subcategoria-folha-de-pagamento","reforma-subcategoria-gestao-financeira"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Reforma Tribut\u00e1ria e XML dos DF es 2026: o Ato Conjunto que reduz o risco (mas n\u00e3o autoriza parar) - QYON - Software<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/qyon.com\/br\/reforma\/reforma-tributaria-e-xml-dos-df-es-2026-o-ato-conjunto-que-reduz-o-risco-mas-nao-autoriza-parar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Reforma Tribut\u00e1ria e XML dos DF es 2026: o Ato Conjunto que reduz o risco (mas n\u00e3o autoriza parar) - QYON - Software\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo entrou de vez no radar de contadores, times fiscais, advogados e empresas de todos os portes. 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