Ao aquecer das m\u00e1quinas da Reforma Tribut\u00e1ria, a lei desenha novos contornos da rela\u00e7\u00e3o entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados. Causa perplexidade, por\u00e9m, o not\u00e1vel interesse em fortalecer e integrar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica face a pouco, ou nenhum, interesse em resguardar os contribuintes com garantias de seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetivo exerc\u00edcio de direitos. Assim recebemos, com preocupa\u00e7\u00e3o, as inova\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 227 de 13 de janeiro de 2026. Al\u00e9m de mudan\u00e7as no ITCMD e na LC 214\/25, a nova lei altera os \u00e2nimos sobre a pol\u00edtica tribut\u00e1ria, sistem\u00e1tica do IBS, sua regulamenta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o do produto, cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o e o novo processo administrativo fiscal.<\/p>\n
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O novo texto foi redigido com empenho, se pensarmos no aumento do Estado, na cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e cargos, titulares e suplentes, indica\u00e7\u00f5es, elei\u00e7\u00f5es sem o povo, novas previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Surge o Comit\u00ea Gestor do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS), cujo Conselho Superior ter\u00e1 54 cadeiras. Destas, 27 s\u00e3o para representantes dos Estados (e DF), indicados pelos governadores. As outras 27 s\u00e3o para representantes dos Munic\u00edpios, que devem ser eleitos por chapas, em urna eletr\u00f4nica, votada pelos prefeitos[1]. Este \u00f3rg\u00e3o aprovar\u00e1 o regulamento \u00fanico do IBS, publicar\u00e1 atos normativos, propor\u00e1 or\u00e7amentos, aprovar\u00e1 contas, planos de cargos, sal\u00e1rios, vantagens remunerat\u00f3rias de seus membros, divulgar\u00e1 al\u00edquotas e metodologias de c\u00e1lculo do novo Imposto[2]. Vemos, sem surpresa, que a pol\u00edtica afetar\u00e1, intimamente, a gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do IBS. Mas nem s\u00f3 de elementos de \u201cCongresso Nacional\u201d viver\u00e1 o novo comit\u00ea, que tamb\u00e9m ter\u00e1 caracter\u00edsticas de empresa \u201cEstado S.A.\u201d, com Diretorias Executivas, Presid\u00eancia e Vice-Presid\u00eancia, Secretaria Geral e Auditoria[3], divulga\u00e7\u00e3o de balancetes bimestrais[4] e balan\u00e7o patrimonial anual[5].<\/p>\n
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O legislador demonstra empenho, se pensarmos tamb\u00e9m na fiscaliza\u00e7\u00e3o, na coopera\u00e7\u00e3o entre Fazendas, compartilhamento de compet\u00eancias, troca de informa\u00e7\u00f5es e atua\u00e7\u00e3o conjunta na cobran\u00e7a do IBS. Estamos diante de in\u00e9dito modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, com pluralidade de entes: titular, cotitular e demais participantes[6]. A lei determina que os entes federados poder\u00e3o fiscalizar sujeitos passivos em seu territ\u00f3rio ou at\u00e9 mesmo em qualquer localidade, que realizem opera\u00e7\u00f5es destinadas ao seu territ\u00f3rio, ou, simplesmente, por delega\u00e7\u00e3o do ente federativo competente. Esta delega\u00e7\u00e3o, inclusive, se presumir\u00e1[7], pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria que n\u00e3o tenha se habilitado no procedimento, em favor das\u00a0 que figurem como titular e cotitular. Neste verdadeiro concurso de interessados, haver\u00e1 verdadeiro pr\u00eamio: o valor da multa punitiva e juros de mora sobre ela incidentes pertencer\u00e1 aos entes federativos que promoverem a fiscaliza\u00e7\u00e3o[8]. Ningu\u00e9m deve querer ficar de fora, e caber\u00e1 ao CGIBS[9] coordenar, com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, rateio dos custos e a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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N\u00e3o obstante, talvez a maior perplexidade advenha das novas regras do Processo Administrativo Fiscal. A nova lei confunde nomes e prazos, e escancara a despreocupa\u00e7\u00e3o com o administrado, em contraste com o cuidado ao er\u00e1rio. Foi institu\u00edda a contagem de prazos em dias \u00fateis, t\u00e3o esperada, mas pouco comemorada na entrega. O prazo para impugna\u00e7\u00e3o e recurso volunt\u00e1rio foi estabelecido em 20 dias \u00fateis, tanto na esfera estadual\/municipal, como na federal, com altera\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 70.235\/72. A antiga contagem de prazos em dias corridos, por\u00e9m, n\u00e3o foi extinta. Na pr\u00e1tica, foi concebido modelo heterog\u00eaneo e, diga-se, confuso, na contagem de prazos. No \u00e2mbito federal: (i) o prazo para Recurso Especial segue de 15 dias corridos[10], exceto se for sobre a CBS, ent\u00e3o, 10 dias \u00fateis[11] ; (ii) o prazo para Embargos de Declara\u00e7\u00e3o segue sendo 5 dias corridos, conforme RICARF. No \u00e2mbito estadual\/municipal: (i) o prazo para Recurso de Uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 dias \u00fateis[12]; (ii) o prazo para Pedido de Retifica\u00e7\u00e3o[13] \u00e9 de 5 dias \u00fateis.<\/p>\n
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Vemos que n\u00e3o h\u00e1 confus\u00e3o somente de prazos, mas de nomes. Na esfera federal, os conhecidos \u201cEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o\u201d, correspondem ao \u201cPedido de Retifica\u00e7\u00e3o\u201d da esfera estadual\/municipal. J\u00e1 o conhecido \u201cRecurso Especial\u201d da esfera federal, corresponde ao \u201cRecurso de Uniformiza\u00e7\u00e3o\u201d do IBS. O que a nova Lei Complementar chama de \u201cRecurso Especial\u201d[14] agora \u00e9, na verdade, um novo tipo de recurso, com a introdu\u00e7\u00e3o do art. 323-G na LC 214\/25. Este recurso ser\u00e1 cab\u00edvel no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, contra decis\u00e3o do CGIBS ou do CARF, que der \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS\/CBS interpreta\u00e7\u00e3o divergente de outras decis\u00f5es desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento. Tal recurso ser\u00e1 julgado pela C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo, tamb\u00e9m novo \u00f3rg\u00e3o que apelidamos, com humor, de \u201cO Supremo Administrativo\u201d, inst\u00e2ncia m\u00e1xima do contencioso administrativo de todas as esferas.<\/p>\n
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No \u00e2mbito federal, ent\u00e3o, temos agora duas figuras distintas, posto que hom\u00f4nimas. Dois recursos diferentes, ambos chamados de \u201cRecurso Especial\u201d: (i) seja aquele j\u00e1 conhecido, do art. 37 do Decreto 70.235\/72, agora com prazo confuso, de 10 dias \u00fateis para CBS e 15 dias corridos para demais tributos; (ii) seja o novo Recurso Especial trazido pela LC 227\/26, dirigido ao \u201cSupremo Administrativo\u201d, para uniformizar decis\u00f5es do CGIBS e CARF sobre a legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS\/CBS. \u00c9 not\u00e1vel a despreocupa\u00e7\u00e3o em criar, sob o ponto de vista do contribuinte administrado, uma sistem\u00e1tica simples e eficiente, para o exerc\u00edcio de seus direitos. O cen\u00e1rio piora se lembrarmos que o Processo Administrativo pode ser levado a cabo sem advogados, tratando-se de uma discuss\u00e3o entre o particular e a Administra\u00e7\u00e3o, que tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de v\u00edcios.<\/p>\n
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Ainda, pouco t\u00eam se falado sobre a nova sistem\u00e1tica das intima\u00e7\u00f5es no Processo Administrativo Tribut\u00e1rio. Enquanto particulares e advogados tentam entender e se adaptar \u00e0 confusa novidade de prazos e nomes, tem passado, muito discreto, o absurdo da nova forma de intima\u00e7\u00e3o dos atos processuais. A LC 227\/26 confirma a obrigatoriedade do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), de forma irrestrita, reproduzindo o conte\u00fado da LC 214\/25 (art. 332). A nova lei, todavia, determina que ser\u00e1 considerado intimado o sujeito passivo ap\u00f3s 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE ou no sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, caso o sujeito passivo n\u00e3o efetue a consulta durante esse prazo. Esta intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada pessoal, para todos os fins[15]. Tal sistem\u00e1tica induz \u00e0 revelia do sujeito passivo, especialmente se pensarmos em pequenas e m\u00e9dias empresas, ou pessoas f\u00edsicas, especialmente idosos ou de recursos limitados. Veja-se que, na esfera federal as intima\u00e7\u00f5es continuam sendo, preferencialmente, pela via pessoal ou postal[16]. Igualmente, vejamos o que est\u00e1 sendo substitu\u00eddo: na esfera estadual, no caso de S\u00e3o Paulo, a antiga Lei 13.457\/09[17] determinava a intima\u00e7\u00e3o postal de pessoas f\u00edsicas ou firmas individuais sem advogado constitu\u00eddo nos autos. Agora, para o IBS, a regra \u00e9 clara: intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com ci\u00eancia absolutamente presumida ap\u00f3s 10 dias.<\/p>\n
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Como se disse, \u00e9 not\u00f3rio o intuito de legislar, a todo tempo, \u00e0 m\u00edngua dos cidad\u00e3os e administrados, contribuintes, particulares do ciclo produtivo, produtores de riqueza e componentes do Produto Interno Bruto brasileiro. O descaso \u00e9 ainda maior se pensarmos nas pessoas f\u00edsicas e pequenas empresas. Parece que o Estado, agora ainda maior e integrado, \u00e9 o centro gravitacional da Reforma aos olhos da LC 227\/26, especialmente no que toca ao Processo Administrativo Fiscal, e o contribuinte orbita long\u00ednquo, nos \u00faltimos quadrantes, sen\u00e3o fora, da preocupa\u00e7\u00e3o do legislador. Como se disse no in\u00edcio, gera perplexidade o contraste de previs\u00f5es e garantias entre as partes. O contribuinte sai, sem d\u00favidas, enfraquecido no cen\u00e1rio trazido pela LC 227\/26 e o Estado aprecia uma vit\u00f3ria triunfal. A findar, nos resta esperar a guarida dos tribunais, em limitar e contrabalancear o extremo poder que a lei deu \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Samuel Carvalho Gaud\u00eancio.<\/p>\n
Henrique Tochilovsky.<\/p>\n
[1] Art. 8\u00ba, \u00a73 \u00ba, LC 227.<\/p>\n
[2] Art. 11.<\/p>\n
[3] Art. 7\u00ba.<\/p>\n
[4] Art. 41.<\/p>\n
[5] Art. 44.<\/p>\n
[6] Art. 3\u00ba, \u00a73 \u00ba.<\/p>\n
[7] Art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, IV.<\/p>\n
[8] Art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba.<\/p>\n
[9] Art. 4\u00ba.<\/p>\n
[10] Art. 37, \u00a72\u00ba, Decreto 70235\/72<\/p>\n
[11] Art. 37, \u00a75\u00ba, Decreto 70235\/72<\/p>\n
[12] Art. 79.<\/p>\n
[13] Art. 80.<\/p>\n
[14] Art. 174 LC 227 introduziu o art. 323-G na LC 214\/25.<\/p>\n
[15] Art. 332, \u00a71\u00ba LC 214\/25.<\/p>\n
[16] Art. 23 Decreto 70.235\/72<\/p>\n
[17] Art. 9\u00ba, \u00a73\u00ba Lei 13.457\/09.<\/p>\n
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