{"id":4198,"date":"2026-03-18T18:06:36","date_gmt":"2026-03-18T21:06:36","guid":{"rendered":"https:\/\/qyon.com\/br\/?post_type=reforma-tributaria&#038;p=4198"},"modified":"2026-04-24T15:17:54","modified_gmt":"2026-04-24T18:17:54","slug":"fdics-na-reforma-tributaria-o-dilema-dos-creditos-judiciais","status":"publish","type":"reforma-tributaria","link":"https:\/\/qyon.com\/br\/reforma\/fdics-na-reforma-tributaria-o-dilema-dos-creditos-judiciais\/","title":{"rendered":"FDICs NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O DILEMA DOS CR\u00c9DITOS JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"<p>Convivendo com a implementa\u00e7\u00e3o gradual da Reforma Tribut\u00e1ria, vivenciamos o \u201c<em>test drive<\/em>\u201d do IBS e CBS: o ano de 2026. Ditos tributos, que se prestam a onerar bens e servi\u00e7os, chamam aten\u00e7\u00e3o por compreender, seu fato gerador, a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos como atividade econ\u00f4mica (<em>factoring<\/em>). Esta opera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 muito conhecida, envolve um <em>faturizador<\/em>, aquele que compra o cr\u00e9dito, aplicando-lhe o des\u00e1gio, e o <em>faturizado<\/em>, aquele que liquida antecipadamente, por dinheiro, seu direito credit\u00f3rio ao primeiro, que o substitui no polo ativo da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No mercado de capitais h\u00e1 fundos de investimento concentrados em tais direitos. S\u00e3o os chamados Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FDICs), destinados \u00e0 pr\u00e1tica do <em>factoring<\/em>. Tais fundos, outrora desonerados por excel\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o \u201csobre o consumo\u201d, agora passam a alvo, via de regra, do IBS e da CBS, por disposi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (art. 193). Como se pode extrair do referido dispositivo, o legislador mirou, os FDICs como sujeito passivo da nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A despeito da problem\u00e1tica confus\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o da renda e consumo, que ser\u00e1 objeto de ulteriores cr\u00edticas, h\u00e1 outras complexidades, imediatas e graves, para este mercado. \u00c9 o que vemos, com ressalvas, do \u00a75\u00ba do comentado artigo. Resta claro que a tributa\u00e7\u00e3o gravar\u00e1 o FDIC <em>\u201cque liquide antecipadamente receb\u00edveis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promiss\u00f3rias, cheques e outros t\u00edtulos mercantis, conforme definidos em regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, caso n\u00e3o seja classificado como entidade de investimento\u201d<\/em>. Adiante, tal previs\u00e3o \u00e9 complementada pelo \u00a76\u00ba, de que <em>\u201c\u00a0[n]\u00e3o ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS os cotistas dos fundos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo\u201d. <\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p>Notamos que o legislador pretendeu isentar os FDICs classificados como entidades de investimento e, igualmente, seus cotistas em qualquer hip\u00f3tese. Ocorre que a previs\u00e3o, aparentemente taxativa, se destina a tais fundos que liquidem antecipadamente t\u00edtulos mercantis, como se viu, sejam duplicatas, cheques, promiss\u00f3rias e outros. Ent\u00e3o, a d\u00favida nos insurge: o que acontecer\u00e1 com os FDICs que investem em cr\u00e9ditos judiciais? E com seus cotistas? Estar\u00e3o ambos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS? Reflitamos, com muita reserva, sobre o quanto isso pode prejudicar o mercado dos cr\u00e9ditos judiciais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Teria o legislador esquecido, t\u00e3o somente, que existem FDICs destinados a estes cr\u00e9ditos, ou sua oblitera\u00e7\u00e3o \u00e9 intencional? Nos parece, em qualquer caso, uma grave omiss\u00e3o, que onera, em demasia, este mercado, prejudicando sua pr\u00f3pria exist\u00eancia inclusive, por exemplo, no concurso de credores em fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais. Ora, se \u00e9 problem\u00e1tica a confus\u00e3o, em fato gerador e base, da tributa\u00e7\u00e3o do consumo e da renda, \u00e9 certo que a lei buscou contornar, ainda que parcialmente, atrav\u00e9s da isen\u00e7\u00e3o veiculada pelos dispositivos em comento. N\u00e3o obstante, falhou gravemente, ao nosso ver, em vislumbrar mais do mercado de cr\u00e9dito, para al\u00e9m dos t\u00edtulos mercantis.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em verdade, a omiss\u00e3o parece intencional se observadas as despesas dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Veja-se que o legislador autorizou a dedu\u00e7\u00e3o de despesas: (i) com capta\u00e7\u00e3o de recursos ; e (ii) <em>\u201c[&#8230;] da securitiza\u00e7\u00e3o, consistindo na emiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia, escritura\u00e7\u00e3o, registro, prepara\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o de documentos, administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio separado e atua\u00e7\u00e3o de agentes fiduci\u00e1rios, de cobran\u00e7a e de classifica\u00e7\u00e3o de risco\u201d<\/em>. Nada \u00e9 dito sobre custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. As primeiras n\u00e3o se enquadram, nem por analogia, em nenhuma das hip\u00f3teses trazidas, enquanto os segundos s\u00e3o deveras espec\u00edficos para serem compreendidos por \u201catua\u00e7\u00e3o de agentes de cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c9 dizer, parece que os cr\u00e9ditos judiciais ficaram mesmo de fora de qualquer isen\u00e7\u00e3o, seja ao fundo em si, seja aos cotistas. Esta sistem\u00e1tica abre caminho, inclusive, para a bitributa\u00e7\u00e3o. Lembremos que mesmo os fundos n\u00e3o classificados como entidades de investimento e sujeitos \u00e0 incid\u00eancia tamb\u00e9m tem seus cotistas, em qualquer hip\u00f3tese, resguardados pelo \u00a76\u00ba. Assim, exclu\u00eddos os cr\u00e9ditos judiciais, tudo indica que os cotistas de tais FDICs tamb\u00e9m ser\u00e3o onerados. \u00c9 certo que a margem de ganhos neste mercado muitas vezes \u00e9 apertada, para al\u00e9m dos valores de des\u00e1gio, h\u00e1 despesas dif\u00edceis de prever, sejam custas judiciais ordin\u00e1rias e recursais, ou a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios. Isso, somado \u00e0 nefasta possibilidade de eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, tem o cond\u00e3o de, prejudicar, sen\u00e3o inviabilizar, o mercado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A findar, dentre tantas ressalvas diante da Reforma Tribut\u00e1ria, nos resta observar qual ser\u00e1 o comportamento do Judici\u00e1rio, especialmente do Supremo Tribunal Federal acerca da poss\u00edvel bitributa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 inconstitucional no nosso sistema, sobre FDICs que investem em cr\u00e9ditos judiciais. Ademais, se nenhuma emenda no texto da lei for editada, nos resta aguardar a interpreta\u00e7\u00e3o legal que o Judici\u00e1rio dar\u00e1 para tal disposi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria ao onerar estes fundos, diante das demandas que certamente surgir\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Henrique Tochilovsky. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":4199,"template":"","meta":{"_acf_changed":false},"reforma-categoria":[148],"reforma-subcategoria":[149,157,150,153],"class_list":["post-4198","reforma-tributaria","type-reforma-tributaria","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","reforma-categoria-reforma-tributaria","reforma-subcategoria-contabilidade","reforma-subcategoria-destaques","reforma-subcategoria-escrita-fiscal","reforma-subcategoria-gestao-financeira"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>FDICs NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O DILEMA DOS CR\u00c9DITOS JUDICIAIS - 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