O Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2026 publicou a Lei Complementar nº 225/2026, que institui oficialmente o Código de Defesa do Contribuinte.
Na prática, estamos diante de uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na forma como o Estado brasileiro se relaciona com quem cumpre suas obrigações tributárias.
A nova lei não trata de criação ou aumento de tributos, mas sim de direitos, garantias, deveres e critérios de conformidade, aplicáveis em âmbito nacional. Suas regras alcançam a Receita Federal e podem ser adotadas pelos fiscos estaduais e municipais, mediante adesão aos programas instituídos.
Trata-se de um claro alinhamento do Brasil às administrações tributárias mais modernas do mundo, que abandonaram a lógica exclusivamente punitiva e passaram a diferenciar o bom contribuinte daquele que faz do inadimplemento tributário um modelo de negócio.
Do modelo punitivo ao modelo de conformidade
Durante décadas, o sistema tributário brasileiro adotou uma lógica simples — e muitas vezes injusta: todos os contribuintes eram tratados da mesma forma, independentemente do histórico de cumprimento, da boa-fé ou do nível de colaboração com o Fisco.
A LC 225/2026 rompe com essa lógica.
Como destacou o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao comentar a sanção da lei:
“O Brasil finalmente se alinha às maiores economias do mundo, que há décadas abandonaram a lógica de autuar e multar imediatamente todos os contribuintes da mesma forma.”
A partir de agora, o foco passa a ser classificar, orientar, prevenir e corrigir, antes de punir — desde que o contribuinte demonstre comportamento regular e cooperativo.
Programa Sintonia: classificação e benefícios aos bons pagadores
Um dos principais pilares da nova lei é a aplicação do Programa Sintonia, que classifica os contribuintes com base em critérios objetivos de estímulo a conformidade.
Os contribuintes com nota máxima de conformidade passam a ter acesso a benefícios relevantes, entre eles:
- Prioridade em orientações fiscais e na análise de pedidos de restituição
- Concessão do Selo Sintonia, que poderá ser utilizado como critério de desempate em processos licitatórios
- Prazo de 60 dias para correção de inconsistências, sem aplicação de multa
- Tratamento diferenciado nos procedimentos fiscais
Nas palavras da Receita Federal:
“Os contribuintes com nota máxima serão sempre orientados e terão oportunidade de autorregularização em 60 dias, sem qualquer multa.”
Para o dia a dia dos escritórios contábeis e departamentos fiscais, isso representa um ganho significativo em previsibilidade, redução de riscos e uma possibilidade concreta de correção espontânea antes de qualquer penalidade.
Programa Confia: cooperação com grandes empresas
A Lei Complementar nº 225/2026 também se articula com o Programa Confia, voltado principalmente para grandes empresas.
Nesse modelo, o contribuinte e a Receita Federal passam a atuar de forma cooperativa e transparente, construindo conjuntamente:
- Planos de trabalho
- Mapas de riscos
- Critérios de conformidade
- Rotinas de acompanhamento
As empresas admitidas no Confia terão prioridade em relação aos contribuintes habilitados no Programa Sintonia.
Caso surja alguma inconsistência futura, a empresa terá prazo alargado para apresentar um plano de ajuste, sem aplicação automática da lógica de autuação.
Outro ponto relevante é o incentivo financeiro direto:
“Empresas com nota máxima de conformidade poderão ter redução de até três pontos percentuais na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, desde que mantenham o nível elevado de conformidade.
Esse ponto reforça que compliance fiscal deixa de ser apenas custo e passa a representar vantagem competitiva concreta.
Combate ao devedor contumaz: endurecimento necessário
Se, por um lado, a lei valoriza o bom contribuinte, por outro, endurece significativamente o tratamento ao devedor contumaz — aquele que não paga tributos de forma reiterada, estruturada e consciente, causando desequilíbrio concorrencial.
Segundo a Receita Federal:
“O mau contribuinte, o devedor contumaz, será excluído do mercado, abrindo espaço para os empresários sérios.”
No âmbito federal, o foco está direcionado aos grandes devedores contumazes, definidos, em regra, por:
- Débitos cujo valor principal seja superior a R$ 15 milhões
- Débitos que representem mais de 100% do patrimônio conhecido
- Evidências de que a empresa se tornou uma “produtora de débitos”, sem capacidade ou intenção de quitação
Importante destacar que não se trata de medidas voltadas ao pequeno devedor, microempresas, empresas de pequeno porte ou ao microempreendedor individual (MEI).
Para a caracterização do devedor contumaz, a lei também exige:
- Débitos em situação irregular em pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses
- Comportamento reiterado, não eventual
O resumo técnico divulgado pela Receita Federal esclarece ainda uma medida relevante para coibir práticas abusivas conhecidas como “abre e fecha” de empresas. Assim, empresas consideradas partes relacionadas de pessoas jurídicas baixadas ou declaradas inaptas, com débitos irregulares acima de R$ 15 milhões, também poderão ser enquadradas como devedoras contumazes.
Uma vez caracterizado como devedor contumaz, o sujeito passivo poderá:
- Ficar impedido de fruir benefícios fiscais
- Ser proibido de participar de licitações ou contratar com a administração pública
- Ter o CNPJ declarado inapto
- Nos casos mais graves, envolvendo uso de “laranjas”, mercadorias roubadas ou contrabandeadas, ter o CNPJ baixado
- impossibilidade de usar prejuízos fiscais para quitar tributos
Aplicação nacional e integração entre fiscos
Um aspecto muitas vezes subestimado, mas de grande relevância, é que a LC 225/2026 não se limita à Receita Federal.
A lei autoriza a adesão dos fiscos estaduais e municipais aos programas de conformidade, permitindo:
- Integração de critérios
- Cooperação entre administrações tributárias
- Atuação coordenada no combate ao devedor contumaz
Esse modelo dialoga diretamente com a Reforma Tributária do Consumo, que também pressupõe padronização, integração de sistemas e compartilhamento de informações entre os entes federativos.
O que contadores, tributaristas e empresas precisam fazer desde já
Embora muitos dispositivos ainda dependam de regulamentação, a direção da política tributária está claramente definida.
Desde já, é fundamental:
- Mapear o nível de conformidade dos clientes
- Revisar processos de apuração e entrega de obrigações acessórias
- Avaliar a consistência das informações prestadas
- Investir em governança, controles internos e compliance fiscal
- Preparar os clientes para uma relação mais transparente e cooperativa com o Fisco
A lógica muda definitivamente: quem se organiza, reduz riscos e acessa benefícios.
Uma mudança de paradigma na relação Fisco x Contribuinte
Como resumiu o Secretário Robinson Barreirinhas:
“Essa é uma grande vitória para o Brasil, um sinal de que 2026 será marcado pela mudança definitiva da relação do fisco com os contribuintes brasileiros.”
A Lei Complementar nº 225/2026 entra em vigor em 09/04/2026 e inaugura um novo capítulo do sistema tributário nacional — menos baseado no conflito e mais na conformidade, cooperação e justiça fiscal.
No blog da Qyon, seguiremos acompanhando de perto a regulamentação, os impactos operacionais e os desdobramentos práticos dessa e de todas as normas que estão redesenhando o cenário tributário brasileiro.
