Introdução
No dia 15 de setembro de 2025, o Fisco disponibilizou as minutas dos Manuais de Orientação do Contribuinte (MOC) para dois novos documentos fiscais eletrônicos que passam a integrar a Reforma Tributária do Consumo (RTC):
- BPeTA – Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo (Modelo 63);
- NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (Modelo 75).
Essas mudanças afetam diretamente empresas, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área fiscal e escritórios contábeis, que precisarão ajustar processos e tecnologias para garantir conformidade.
O que é a NFAg (Modelo 75)?
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica será o documento padrão nacional para faturamento de serviços de água encanada e saneamento básico.
Ela substituirá a sistemática atual e terá como documento auxiliar impresso o DANFE-AG, que terá especificações e leiaute definidos em breve.
Principais características técnicas
- Chave de acesso: 44 caracteres, no mesmo padrão dos demais DF-e.
- Serviços no ambiente autorizador:
- Recepção da NFAg (modelo síncrono);
- Consulta de situação e status do serviço;
- Registro de eventos (cancelamento, substituição, faturamento conjunto).
- Comunicação: via Web Services da SEFAZ Virtual, com certificado digital e validação por XML Schema (XSD).
Novidades no leiaute
- Finalidade de emissão: normal ou substituição (erros, reajustes, decisão judicial, vazamentos, alteração de vencimento etc.).
- Tipos de faturamento: normal, por terceiro ou faturamento conjunto (com chaves relacionadas).
- Destinatários: CPF, CNPJ, estrangeiros, indígenas (RANI – Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), quilombolas e casos sem identificação.
- Campos sociais: NIS (Número de Identificação Social) e NB (Número do Benefício), voltados a programas sociais e cashback tributário.
- Geolocalização: tags latGPS e longGPS.
- Detalhamento de itens: códigos nItem, cProd e cClass (negativa e positiva que interfere na totalização).
- Tributação:
- Novos tributos IBS e CBS (CST e cClasstrib);
- Tributos atuais (PIS, COFINS, CSLL, IRRF);
- Taxas regulatórias (TFS e TFU).
- Grupo Fatura: número da fatura, vencimento, código de barras, PIX, débito em conta, dados da agência reguladora e qualidade da água.
- Grupo agência reguladora: detalhamento do consumo e economia de água.
- Autorização para download: até 10 CPFs/CNPJs vinculados.
Acesse a minuta oficial: Clique aqui
Impactos para empresas e sistemas
- Necessidade de mapear novos campos de escrituração e contabilização;
- Adequação de softwares fiscais e ERPs para integração com Web Services;
- Atendimento à apuração assistida da RTC (não contemplada, por ora, na EFD ICMS/IPI).
E o BPeTA (Modelo 63)?
O Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Aéreo segue o mesmo conceito do BP-e já existente em outros modais.
Principais pontos:
- Documento auxiliar: DABPE;
- Validade jurídica: garantida por assinatura digital e autorização prévia do Fisco;
- Comunicação: Web Services, já com campos para IBS, CBS e IS previstos no schema.
Mais detalhes disponíveis no Portal do BP-e.
Próximos passos
- Aguardar publicação do ato conjunto, tabela com códigos cClass, leiaute DANFE-AG, schemas etc, que tornará obrigatória a emissão;
- Iniciar desenvolvimento, homologação e ajustes em sistemas;
- Treinar equipes fiscais e de TI para adaptação às novas regras.
Conclusão
A publicação dos manuais da NFAg e do BPeTA marca mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Escritórios de contabilidade, empresas de saneamento, companhias aéreas e desenvolvedores de software devem se preparar desde já para adequar seus processos e garantir compliance.
Na QYON, seguimos acompanhando todas as novidades da RTC para trazer conteúdos práticos e atualizados que ajudam você a se manter à frente das mudanças.
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