1. O que é o CBenef

O CBenef (Código de Benefício Fiscal do ICMS) é um código obrigatório nas tags de XML da NF-e e NFC-e para identificar operações diferenciadas de ICMS com:

• isenção
• redução de base
• diferimento
• suspensão
• imunidade
• regimes especiais

Ele funciona como um “DNA fiscal” dos benefícios da operação.

2. Base legal em São Paulo

SP adotou o CBenef via:

• Decreto 69.981/2025 – para inclusão do §15 no art. 212-O do RICMS
• obrigatoriedade a partir de 06/04/2026
• detalhado pela Portaria SRE 70/2025

A padronização é nacional via Nota Técnica 2019.001.

3. Estrutura do código

• 8 caracteres: 2 letras da UF + 6 dígitos numéricos – exemplo: SP054013

As tabelas podem ser acessadas:

• Portal da Sefaz-SP:
  • Versão tabela atual SP (20260212) → ~310 códigos

• Portal Nacional da NF-e – Link para outras UFs que já aderiram o cbenef: DF, GO, ES, PR, RS, RJ, SC:

Validações técnicas:

Explicitamente as situações excepcionais exigem justificativa expressa com o respectivo fundamento legal nas Informações Complementares da NF-e (tags infAdProd ou infAdFisco, conforme o caso).  Entre elas:

• Produto sem cBenef e UF exige para CST, na Tag → Deve ser utilizada a expressão “SEM CBENEF” (em maiúsculas)
• Benefício concedido por decisão judicial em sentença individual ou coletiva. → É obrigatório informar número do processo e a base legal que sustenta a aplicação do benefício.
• Remessas entre estabelecimentos do mesmo titular. → Observar o Anexo XI da Portaria SRE 41/2023.
  Nesses casos, deve constar no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco (infAdFisco) a expressão:
  “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS 109/24”.

Regra para classificação do CBenef:

• A definição do código CBenef não é linear: ela depende da análise da operação em sua totalidade. Um mesmo produto pode demandar códigos diferentes.

Tabela – Regra para Classificação do Cbenef

• Notavelmente, um mesmo produto pode demandar códigos diferentes, quando estiverem em operações diferentes, combinações de análises e fatores exemplos práticos:

• • Por Produto, Por NCM específica, Por Operação, Por Destino ou Destinatário, Por Emitente, ou ainda a depender da fase produtiva que se encontrar o produto.

   ♦ Por Produto: Artigo 400-O do RICMS, Diferimento – Saídas internas de nafta para petroquímica. cbenef SP054013

   ♦ Por NCM específica: Artigo 400-K do RICMS, Diferimento na saída interna de Matéria prima para fabricação de  aquecedores solares de água na NCM 8419.19.10. cbenef SP054009

   ♦ Na Operação: Artigo 7º, XI do RICMS, Não incidência – Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Cbenef SP070110

   ♦ Por destinatário: Artigo 130 do Anexo I do RICMS, Isenção – medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos. cbenef SP011300

   ♦ Produto fases produtivas diferentes: Artigo 395-J do RICMS, Suspensão na importação de matéria prima por estabelecimento fabricante de células fotovoltaicas. cbenef SP053959.

   ♦ Por emitente: Artigo 400-Z5 do RICMS Diferimento na emissão da saída pelo estabelecimento reciclador de resíduo de óleo (NCM 2710.99.00) reciclado de embarcações. cbenef SP054028

4. Situações em que o CBenef deve ser informado

Primeiramente obrigatório nas tags dos itens na NF-e e NFC-e de saídas quando houver CST, código de situação tributária previstos na Tabela B do Convênio s/nº de 15/1970:

• isenção (CST 40)
• não incidência (CST 41)
• suspensão (CST 50)
• diferimento (CST 51)
• redução de base de cálculo (CST 20/ CST 70)
• regime especial (ex.% sobre receita bruta: CST 90)

º    Seguindo por CSTs que não exigem CBenef: 00, 02, 10, 15, 60 e 61.

5. Exemplos práticos de operações com benefícios

RTC

6. Cruzamento com SPED EFD ICMS IPI

          A – O CBenef tem referência a uma base legal, ela também consta da tag InfAdProd, infAdFisco no XML da  NF-e, essas informações complementares a depender das UF, constam escrituradas no Sped Fiscal registros:

• 0450 Tabela de informação complementar do documento fiscal
• 0460 Tabela de observações do lançamento fiscal
• C110 Informação complementar da nota fiscal
• C195 Observações do lançamento fiscal
• C197 Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal
• E115 Informações adicionais da apuração – valores declaratórios. (ex Paraná)

A ausência de coerência entre as 2 declarações gera riscos.

          B – Embora não seja o caso em São Paulo, mas sim a depender da UF os códigos cBenef na NF-e são os mesmo códigos constante da Tabela 5.2 tabela de informações adicionais da apuração – VALORES DECLARATÓRIOS da EFD ICMS/IPI.

UF PR: SPED PARANÁ – Cbenef e Tabela 5.2

           C – Já em SP o campo cBenef não pode ser utilizado em saídas tributadas *(CST 00) em relação às quais seja aplicado crédito outorgado, modalidade na qual devem ser observados, na escrituração fiscal EFD ICMS/IPI, conforme os procedimentos disciplinados na Portaria CAT 147/09.

7. Erros comuns e rejeições

• 930 – CST exige CBenef e não informado
• 928 – informado onde não deveria
• 931 – CBenef incompatível com UF e CST

8. Qual a intenção do Fisco com essa nova obrigatoriedade?

Conforme PORTARIA SRE 67/2025 Os dados estarão publicados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, organizados em painéis em formato interativo:

A partir de 2027 – divulgação anual e detalhamento com dados coletados dos DFe-s através do cBenef “Código de Benefício Fiscal”.

Local:  Home/ Receitas / Renúncias de Receitas 

Este artigo faz parte de uma série sobre o CBenef novo código exigido pelo fisco de São Paulo nas NF-e e NFC-e:

• Artigo 1: Renúncia Fiscal em Xeque: Por que o Fisco está mapeando Benefícios antes da Reforma Tributária
•  Artigo 2: Como Funciona o CBenef – Vai Revolucionar a Transparência no ICMS? (você está aqui)
• Artigo 3: CBenef na Prática: Como Evitar Rejeições, Ajustar seu ERP e Preparar a Empresa para 2026

Preparamos um Checklist para te auxiliar na implementação dessa nova obrigatoriedade fiscal em São Paulo. Download Checklist